Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, DE ABSTENÇÃO NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA E DESVIO DE ENERGIA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONTROVÉRSIA INSERIDA NO ÂMBITO DO TEMA REPETITIVO 1.436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA OCORRIDO ANTES DO APARELHO MEDIDOR, À LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA E À POSSIBILIDADE DE CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS E AQUELA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O QUE IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.436 PELO STJ.