Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, COM ESPECIALIDADE, DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO, EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO EM ETAPA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. PRETENSÃO DE REAGENDAMENTO DE DATA PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA CONTRÁRIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO À DISPENSA DE TRATAMENTO BENÉFICO, EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.