Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato nº 78469727, celebrado em 13/01/2026, limitando-os a 5% ao mês, em substituição à taxa originalmente pactuada de 14,99% ao mês. b) DETERMINAR o recálculo das prestações contratuais e do saldo devedor, mediante aplicação da taxa de juros remuneratórios de 5% ao mês, mantidos o prazo contratual de 24 meses, a sistemática de amortização originalmente pactuada e os demais encargos não reconhecidos como abusivos. c) CONDENAR a parte ré à restituição simples dos valores eventualmente pagos em excesso, a serem apurados em liquidação de sentença, admitida a compensação com eventual saldo devedor, vedada a duplicidade de ressarcimento. Os valores sujeitos à restituição serão corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, pela taxa legal correspondente à Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES as demais pretensões, especialmente aquelas relativas à nulidade integral da contratação, à invalidade da cláusula referente aos descontos sobre verbas rescisórias, à restituição em dobro e à indenização por danos morais.