Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, exclusivamente para declarar a nulidade da parte final da cláusula 4.5 e de seu § 1º, naquilo em que impõem ao consumidor, unilateral e automaticamente, despesas e honorários de cobrança sem reciprocidade. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive os de recálculo das prestações, restituição ou compensação de valores, efeito liberatório integral da consignação e concessão das medidas de proteção fundadas nas irregularidades afastadas.