Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0801174-28.2024.8.19.0046 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONIDES FERREIRA BARROS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Opõe-se SIMONIDES FERREIRA BARROS em face do BANCO ITAÚ S.A, pretendendo a restituição em dobro de valor apontado como indevido, indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente no cancelamento do crediário não reconhecido pelo autor. Quanto à causa de pedir, assevera que, por possuir problema de visão, somente realiza qualquer inerência bancária com o auxílio da esposa. Relata que, no mês de fevereiro/2024, passou a receber diversas cobranças sob ameaça de negativação. Ao buscar informação, tomou ciência de que se tratava de um crediário automático contratado em 22/02/2021. Destaca nunca ter realizado qualquer contratação junto ao réu, possuindo um único empréstimo, na modalidade consignado, vigente. Ressalta estar sofrendo com os débitos desde maio/2021 sob alegação de suposta contratação do valor de R$1.117,70, o qual nunca foi depositado na conta bancária do autor. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela determinação de o réu se abster de realizar descontos referentes ao crediário nº1725174450, o que foi indeferido (id.191873546). Os documentos que instruem a inicial constam nos ids. 106300341/106304204, com realce para o extrato bancário de id. 106300348. Decisão de id. 191873546 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada em id. 214197784. Nela, defendeu o réu a regularidade na contratação, destacando que foi realizado através do meio bankline, mediante itoken cadastrado e senha pessoal intransferível. Salienta que a movimentação bancária constante dos extratos com saques e depósito de benefício previdenciário demonstram a regularidade na utilização da conta, descaracterizando, portanto, a fraude. Pontua o recebimento do valor de R$1080,00 em 25/02/2021 e a utilização pelo autor, o que, assevera, ensejou clara declaração de vontade a favor do vínculo contratual. Réplica em id. 237014745. Impugna o autor os argumentos sob fundamento de que a alegação de crédito em conta não comprova a existência de consentimento tampouco afasta a hipótese de fraude. Ratifica que o autor jamais reconheceu a contratação tampouco manteve qualquer comportamento contraditório que indicasse aceitação. Instados em provas, pugnou o autor pela juntada de documentos (id. 246349125); o réu, pelo depoimento pessoal (id. 243077017). Decisão saneadora de id. 269749690, oportunidade em que foi esclarecido quanto ao ônus probatório, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas requeridas. Realizada audiência, nos termos da assentada de id. 288560496. Em id. 289891655 apresentou o autor alegações finais. Na oportunidade, juntou documentos sobre os quais se manifestou o réu quando da manifestação em alegações finais (id. 292699767). Resumidamente, sustentou a fraude diante da ausência de autorização ou consentimento na contratação. Ademais, suscitou indício de se tratar de refinanciamento de negócio jurídico declarado inexistente em outro processo, tendo refutado o réu diante de ser produtos diferentes sem qualquer vinculação. O réu, por sua vez, destacou a regularidade da contratação diante do uso de senha e token, sob o argumento de que a segurança das senhas pessoais e dos dispositivos utilizados para acesso aos serviços bancários constitui dever contratual do correntista, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por situação decorrente da quebra desse dever de cautela, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação em que pretende o autor o cancelamento de crediário sob alegação de ausência de contratação ou consentimento, restituição em dobro do valor descontado reputado como indevido e indenização por danos morais em face do BANCO ITAÚ S.A. Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da contratação do crediário nº 1725174450 em 22/02/2021, bem como à ocorrência de eventuais danos materiais e morais decorrentes dos respectivos descontos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes seus requisitos subjetivos e objetivos, respectivamente, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90), produto e serviço ((sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). Trata a hipótese de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, o que não isenta o autor de produzir prova mínima do direito alegado. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos: o dano e a relação de causalidade com o defeito do serviço. Ademais, dispõe o artigo 14, (sec) 3º da lei consumerista que a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em atenção às provas coligidas nos autos, tem-se que o extrato de id. 106300348 evidencia o crédito disponibilizado em 25 de fevereiro/2021, tendo sido realizado operação via PIX no mesmo dia para Alexandre. Produzida a prova oral, prestou o autor depoimento pessoal, nos seguintes termos: que possui conta no Banco réu; que não sabe mais como acessar; que não conseguia acessar sozinho, porque tem problema de visão e não sabe ler; que a esposa o acompanhava; que só enxerga 50% de uma vista, a outra não enxerga nada; que não consegue assinar; que não aceitou nada por telefone; que não é ele quem movimenta a conta; que quem movimenta é ele e a esposa; que a esposa não sabe quase nada, mas que ela o ajuda; que a conta é somente dele; que não se recorda o porquê de ter procurado o judiciário somente três anos após; que tem um filho que se chama Alexandre; que o filho não costuma mexer na conta dele; que faz tempo que fez empréstimo para o filho. Em que pese a alegação do autor de que, por possuir limitações visuais e de instrução, não teria contratado o empréstimo, o réu logrou comprovar (ids. 214200271 e 214200273) que a avença foi materializada mediante canal eletrônico (bankline), com autenticação por senha pessoal, intransferível, e validação por meio de token, fato que não foi refutado eficazmente pelo autor. Outrossim, restou incontroverso que o valor pactuado (R$ 1.080,00) foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade do autor em 25/02/2021, tendo sido plenamente utilizado mediante a movimentação habitual da conta, sem que houvesse qualquer estorno ou restituição voluntária dos valores recebidos tampouco qualquer reclamação no período de mais de três anos desde a liberação do numerário e descontos. Em seu próprio depoimento pessoal, o autor declarou que realiza a movimentação habitual de sua conta bancária com o auxílio de terceiros de sua confiança (sua esposa), admitiu já ter realizado empréstimos em favor de familiar (seu filho) e não soube esclarecer a razão pela qual permaneceu inerte por cerca de três anos antes de buscar a tutela jurisdicional, mesmo diante da alegada incidência contínua dos descontos desde 2021. Ainda que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ ), tal regime não dispensa o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I do CPC. Nesse prisma, possui o E. TJRJ entendimento no sentido de que a contratação realizada em ambiente digital por meio de mecanismos regulares de autenticação (senha e token), com crédito e fruição do valor na conta corrente do titular, afasta a alegação de fraude e elide o dever de indenizar: (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00008310920228190055, Relator: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/03/2026, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/03/2026) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO VIA INTERNET BANKING. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ________________________________________ I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo pessoal nº UG226632000006013032, alegadamente não contratado, bem como de indenização por danos morais decorrentes da negativação. O réu apresentou defesa demonstrando a regularidade da contratação eletrônica, com depósito do numerário em conta do autor e posterior utilização via PIX, vinculada à quitação de empréstimo anterior. ________________________________________ II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação, pelo autor, de fato mínimo que evidenciasse a inexistência do contrato impugnado; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor para fins de indenização por danos morais. ________________________________________ III. Razões de decidir 3.A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC. 4.A responsabilidade objetiva não afasta o ônus do consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme Súmula nº 330 do TJRJ. 5.Os documentos apresentados pelo réu demonstram a contratação eletrônica do empréstimo, o depósito do numerário na conta do autor e a utilização imediata dos valores via PIX, não havendo impugnação específica do autor em réplica. 6.A ausência de impugnação dos documentos e a inexistência de outras provas produzidas pelo autor reforçam a presunção de veracidade da contratação apresentada pelo réu. 7.Não demonstrada a ilicitude contratual nem o nexo causal entre conduta do fornecedor e dano alegado, resta afastada a responsabilidade civil e inviável a indenização moral. ________________________________________ IV. Dispositivo e tese 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 2.A ausência de impugnação específica dos documentos apresentados pelo fornecedor, somada à falta de produção de outras provas, legitima a contratação eletrônica apresentada como válida. 3.A inexistência de prova mínima de contratação fraudulenta impede o reconhecimento de ilícito e, por consequência, afasta o dever de indenizar. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, (sec) 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do TJRJ. Ainda: (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08141252620238190002, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 31/03/2026, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/04/2026) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTESTADOS. CONTRATAÇÃO POR CANAIS ELETRÔNICOS COM USO DE LOGIN E SENHA. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA E TRANSFERIDOS A TERCEIRO DE SUA CONFIANÇA. COMPARTILHAMENTO DE CREDENCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de empréstimos consignados impugnados pela autora, determinar a restituição de valores descontados e fixar indenização por dano moral. A autora alega não ter contratado quatro empréstimos consignados vinculados à sua conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário e requer a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores debitados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário em razão da contratação de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora; (ii) estabelecer se a instituição financeira pode ser responsabilizada por operações realizadas por meio de canais eletrônicos mediante utilização de credenciais pessoais da titular da conta; e (iii) determinar a existência de dever de restituição de valores e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 4. Ainda que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, a sua configuração exige a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, incumbindo ao consumidor a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC e da Súmula nº 330 do TJRJ. 5. A instituição financeira comprova que as contratações impugnadas foram realizadas por meio dos canais eletrônicos MOBILE e CONSIGWEB, que exigem autenticação mediante login e senha pessoal, mecanismos de segurança que pressupõem o uso de credenciais individualizadas e de conhecimento exclusivo do titular da conta. 6. Os extratos bancários evidenciam que os valores provenientes dos empréstimos foram regularmente creditados na conta da autora, fato não impugnado, tendo a própria demandante reconhecido o recebimento das quantias. 7. As movimentações posteriores demonstram que os valores foram transferidos via PIX para conta de titularidade da filha da autora, circunstância que afasta a hipótese de fraude externa ou invasão do sistema bancário. 8. O boletim de ocorrência confirma que a autora permitiu que sua filha instalasse e utilizasse o aplicativo bancário em aparelho celular próprio para auxiliá-la na administração da conta, evidenciando o compartilhamento voluntário das credenciais de acesso. 9. O fornecimento ou compartilhamento de senha pessoal e intransferível a terceiro da esfera de confiança do consumidor rompe o nexo causal e caracteriza culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, (sec) 3º, II, do CDC. 10. A regularidade das movimentações bancárias, inclusive com histórico de transferências anteriores à mesma beneficiária, revela padrão de utilização compatível com a movimentação da conta, inexistindo indícios de falha sistêmica ou irregularidade na prestação do serviço bancário. 11. Diante do provimento do recurso, impõe-se a inversão da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios a serem pagos pela autora em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por operações bancárias realizadas mediante utilização de login e senha pessoais quando não demonstrada falha nos mecanismos de segurança do sistema. 2. O compartilhamento voluntário de credenciais de acesso a terceiro de confiança configura culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, (sec) 3º, II, do CDC. 3. O crédito dos valores do empréstimo na conta do consumidor e sua subsequente transferência por ele ou por pessoa autorizada evidenciam a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, (sec) 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJRJ, Súmula 330; TJRJ, Apelação nº 0804240-90.2025.8.19.0204, Rel. Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 04.03.2026; TJRJ, Apelação nº 0817190-67.2023.8.19.0054, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 03.03.2026. Assim, não tendo o autor demonstrado qualquer falha na segurança dos sistemas bancários apta a afastar a regularidade da contratação eletrônica com a correspondente disponibilização da quantia, impõe-se o reconhecimento da inexistência de ato ilícito praticado pelo réu. Conclui-se, portanto, pela higidez do negócio jurídico e pela legitimidade das cobranças realizadas, restando improcedentes os pleitos de cancelamento da avença, repetição do indébito e compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, (sec) 3º do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO BONITO, 11 de novembro de 2026. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto
