Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0802285-30.2023.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO DE SOUSA TITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIO PEDRO PAULO DE SOUSA TITO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação acidentária contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em petição inicial de e-doc. 03, fls. 04/10 o autor narra que sofreu um acidente de moto, do qual resultou em uma fratura do tarso metatársica. Diante disso, o autor passou a lidar com limitação funcional, sem movimento do pé esquerdo, impossibilidade de permanecer em pé ou realizar atividades que demandem esforço físico. Pede a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário previsto na legislação própria. Citado o réu, foi apresentada a contestação em e-doc.12, fls. 33/39, na qual o réu argui a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, por ausência de reclamação previa, bem como a questão prejudicial da prescrição. No mérito, aduz que o autor não esgotou a via administrativa. Pede a extinção sem resolução de mérito ou a improcedência do pedido. Laudo pericial em e-doc. 18, fls. 05/08. Decisão de e-doc. 18, fls. 26/27, foi declarada a incompetência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, remetendo-se os autos para a Justiça Estadual. Impugnação à contestação em e-doc. 67, na qual o autor ratifica o pedido inicial. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser rejeitado a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, por ausência de reclamação previa, eis que a ausência de pedido na via administrativa, com a utilização preferencial da via judicial para a obtenção do provimento almejado, não acarreta a falta de uma das condições da ação, em razão do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, pelo qual prevê que não há obrigatoriedade de o requerente pleitear na via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário para apreciação do seu pleito. De igual forma, não merece prosperar a questão prejudicial da prescrição.A alegação de prescrição suscitada pelo INSS não merece prosperar, uma vez que, nas demandas previdenciárias, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando o próprio direito ao benefício, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 85 do STJ. Ultrapassada a preliminar e a questão prejudicial, passa-se ao exame de mérito. Para a concessão do pretendido benefício previdenciário, impõe-se, em primeiro lugar, que o acidente tenha ocorrido no exercício de atividade laborativa ou em situação a esta assemelhada por lei. Em segundo lugar, é necessária a comprovação de que do acidente tenha resultado sequela capaz de interferir na atividade laborativa do segurado, nos exatos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/1997. Com efeito, o laudo pericial em e-doc. 18, fls. 05/08. relata que, em decorrência da lesão sofrida na região do tarso do pé esquerdo, o autor passou a apresentar limitações em sua capacidade de locomoção, circunstância que compromete o desempenho de suas atividades laborais habituais, impedindo-o de exercê-las com a mesma eficiência. Conclui, portanto, pelo nexo de causalidade entre o acidente e as condições atuais do autor, bem como que a sequela resultante acarreta redução de sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia. É certo que, em ações acidentárias, o laudo pericial se reveste de força probante de tal nível, que somente fato absolutamente extraordinário seria capaz de ilidí-lo. Não havendo nestes autos elemento algum para desmerecer a prova pericial, cujas conclusões sequer foram impugnadas, há que se julgar procedente o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o auxílio-acidente ao autor, no montante de cinquenta por cento do salário de benefício, bem como a pagar retroativamente as parcelas devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, quantia esta que deverá ser devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária, visto que não goza de isenção legal quanto a esta, e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre as prestações vencidas até esta data. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. TRÊS RIOS, 12 de novembro de 2026. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
