Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO. MATÉRIA AFETA À TUTELA COLETIVA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO DESENVOLVIDAS PELA AGRAVANTE, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TAC DESTINADO À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA POLUIÇÃO SONORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
VERIFICAR A COMPETÊNCIA INTERNA DESTE TRIBUNAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA E A MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO DECORRE DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 49 E 50 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CONTROVÉRSIA NÃO DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA ENTRE PARTICULARES, MAS DA EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, DESTINADO À TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE URBANO, AO SOSSEGO PÚBLICO E À REPRESSÃO DA POLUIÇÃO SONORA.
A PRETENSÃO EXECUTIVA ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PARA OBSERVÂNCIA DE LIMITES LEGAIS E NORMATIVOS DE EMISSÃO SONORA, ENVOLVENDO MATÉRIA DE NATUREZA AMBIENTAL E URBANÍSTICA, INSERIDA NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO.
A ESPECIALIZAÇÃO MATERIAL PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO ATRIBUI ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO A APRECIAÇÃO DE RECURSOS RELACIONADOS À TUTELA COLETIVA, AO MEIO AMBIENTE E À PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.
IV. DISPOSITIVO:
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO.
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS CAUTELAS REGIMENTAIS.