Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO SUSPENSO.
I. CASO EM EXAME
1 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DEVEM SER SUSPENSOS EM DECORRÊNCIA DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL EMANADA NO TEMA 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 - A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RESP Nº 2.224.599/PE, CADASTROU O TEMA REPETITIVO 1.414, DESTINADO A DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA POSTERIOR, O MINISTRO RELATOR AMPLIOU A ORDEM DE SUSPENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC E NO ART. 34, VI, DO RISTJ, ALCANÇANDO A INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4 - APELAÇÃO SUSPENSA.
TESE DE JULGAMENTO: "IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM CUMPRIMENTO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EXARADA NO ÂMBITO DO TEMA 1.414/STJ."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, III, E 1.037, II; RISTJ, ART. 34, VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.224.599/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 06.03.2026; STJ, DECISÃO MONOCRÁTICA NO RESP Nº 2.224.599/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 17.03.2026.