Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE NÃO CREDITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES LEGAIS E DE IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.
2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, ART. 487, II, AO RECONHECER LIMINARMENTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, ART. 332, § 1º.
3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE CORRESPONDER À DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXTRATOS ANALÍTICOS CONTEMPORÂNEOS AO SAQUE. ALEGOU, AINDA, NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES E FALTA DE ATUALIZAÇÃO EM CONTA PASEP COINCIDE COM A DATA DO SAQUE INTEGRAL OU COM A DATA DA POSTERIOR CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES; E (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ.
6. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 1.387 DO STJ. A ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA POSTERIOR DAS IRREGULARIDADES NÃO PREVALECE, POR ADOTAR CRITÉRIO SUBJETIVO INCOMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE APLICADA AO CASO.
7. NO CASO, O SAQUE DO SALDO PASEP OCORREU EM 09/02/1998, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 25/05/2025. ESTÁ CONFIGURADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERADA A APLICAÇÃO COMBINADA DO CC, ART. 205, DO CC, ART. 2.028, E DO CC/1916, ART. 177.
8. AS RAZÕES RECURSAIS CONTRARIAM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
IV. DISPOSITIVO
9. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.