Ementa
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO MONITÓRIA Nº 0356792-10.2011.8.19.0001. 1) PREVENÇÃO DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINÁRIA (Nº 0356792-10.2011.8.19.0001) E DOS FEITOS A ELA CORRELATOS, INCLUSIVE EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0020991-52.2024.8.19.0001, IGUALMENTE DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO MONITÓRIA Nº 0356792-10.2011.8.19.0001, ENCAMINHADA À DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. 3) OS RECURSOS RELATIVOS À AÇÃO MONITÓRIA Nº 0356792-10.2011.8.19.0001 OU AOS FEITOS A ELA CORRELATOS ERAM INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS À EXTINTA 21ª CÂMARA CÍVEL, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NA ATUAL 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PASSANDO OS RECURSOS REFERENTES À DEMANDA ORIGINÁRIA E AOS FEITOS CORRELATOS A SER ENCAMINHADOS À DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 4) DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.