Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para os seguintes fins: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos impugnados nos autos, bem como a inexigibilidade dos débitos a eles vinculados, devendo a ré se abster de realizar cobranças a tal título, sob pena de multa diária. b) DETERMINAR que as partes rés suspendam eventuais cobranças oriundas dos contratos impugnados nos autos, bem como procedam ao cancelamento e à baixa definitiva de eventuais anotações restritivas cadastradas no CPF do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.