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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0813222-20.2025.8.19.0002

Julgamento
11/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0813222-20.2025.8.19.0002
Inteiro teor

Ementa

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0813222-20.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ARACI MARINELLI DIAS REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a informação de crédito, a satisfação integral do débito executado,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Nos termos do Provimento CGJ nº 30/2020, intime-se a parte autora para que informe os dados bancários necessários à transferência dos valores depositados à disposição deste Juízo. Com a apresentação dos dados, expeça-se ordem de pagamento ao Banco do Brasil para transferência da quantia depositada, em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. Aguarde-se, pelo prazo de 7 (sete) dias, a disponibilização das informações no SISCONDJ. Decorrido o prazo, sem prejuízo, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJe. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0813222-20.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ARACI MARINELLI DIAS REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a informação de crédito, a satisfação integral do débito executado,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Nos termos do Provimento CGJ nº 30/2020, intime-se a parte autora para que informe os dados bancários necessários à transferência dos valores depositados à disposição deste Juízo. Com a apresentação dos dados, expeça-se ordem de pagamento ao Banco do Brasil para transferência da quantia depositada, em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. Aguarde-se, pelo prazo de 7 (sete) dias, a disponibilização das informações no SISCONDJ. Decorrido o prazo, sem prejuízo, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. NITERÓI, 11 de novembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular