Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0803816-38.2026.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA STRECHT REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando, a satisfação integral do débito executado (id 315743145),JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, referente aOBRIGAÇÃO DE PAGAR, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Nos termos do Provimento CGJ nº 30/2020, intime-se a parte autora para que informe os dados bancários necessários à transferência dos valores depositados à disposição deste Juízo. Com a apresentação dos dados, expeça-se ordem de pagamento ao Banco do Brasil para transferência da quantia depositada, em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. Aguarde-se, pelo prazo de 7 (sete) dias, a disponibilização das informações no SISCONDJ. Decorrido o prazo, sem prejuízo, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJe. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0803816-38.2026.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA STRECHT REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando, a satisfação integral do débito executado (id 315743145),JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, referente aOBRIGAÇÃO DE PAGAR, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Nos termos do Provimento CGJ nº 30/2020, intime-se a parte autora para que informe os dados bancários necessários à transferência dos valores depositados à disposição deste Juízo. Com a apresentação dos dados, expeça-se ordem de pagamento ao Banco do Brasil para transferência da quantia depositada, em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. Aguarde-se, pelo prazo de 7 (sete) dias, a disponibilização das informações no SISCONDJ. Decorrido o prazo, sem prejuízo, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJe. Intimem-se. Sem prejuízo,intime-se o réu, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra aOBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença,qual seja: "...DETERMINARa exclusão da GRAM da base de cálculo do Imposto de Renda, devendo o Réu se abster de efetuar cobranças e/ou descontos correlatos, no que tange à matrícula 00-0082589-3,no prazo de 30 dias...", sob pena de penhora do valor que deixar de ser descontado, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, (sec)1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. NITERÓI, 11 de novembro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
