Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0802610-40.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS RÉU: SIGEIN SISTEMAS LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE COUTO DE ALMEIDA 1.Trata-se deação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta peloMunicípio de Teresópolisem face deSigein Sistemas Ltda., objetivando a condenação da Ré ao fornecimento do backup completo dos dados armazenados no sistema de gestão educacional denominado "Betha-Educação", à retomada da prestação dos serviços contratados, mediante desbloqueio do sistema, bem como à abstenção de novas interrupções ou suspensões dos serviços. 2.Sustenta o Autor, na petição inicial de ID 179712019, que celebrou com a Ré o Contrato Administrativo nº 025.05.2022, regido pela Lei nº 8.666/1993, cujo objeto consiste no licenciamento temporário de sistema informatizado de gestão educacional, compreendendo serviços de implantação, migração de dados, treinamento, manutenção e suporte técnico. 3.Afirma que o sistema é indispensável ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, uma vez que reúne informações relativas a matrículas, frequência dos alunos, registros acadêmicos, avaliações, censo escolar e demais dados necessários à gestão da rede pública municipal de ensino. 4.Alega que a Ré suspendeu unilateralmente a prestação dos serviços e bloqueou o acesso ao sistema, sob o fundamento de inadimplemento contratual, deixando, ainda, de fornecer o backup solicitado pelo Ofício nº 625/2025. Aduz que a suspensão é ilegal, sobretudo diante da situação de calamidade financeira reconhecida no âmbito municipal pelo Decreto nº 6.353/2025 e pela Lei Municipal nº 4.518/2025, invocando o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais e o disposto no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/1993. 5.Argumenta que os dados armazenados no sistema são provenientes da atividade administrativa municipal e não podem ser retidos pela empresa contratada como forma de compelir o Poder Público ao pagamento de obrigações contratuais. 6.Requer, em caráter liminar e definitivo, o fornecimento do backup completo, o restabelecimento dos serviços contratados e a proibição de novas interrupções, além da condenação da Ré aos ônus sucumbenciais. 7.A petição inicial veio acompanhada do contrato administrativo e respectivos aditivos (IDs 179712048 e 179712049), dos documentos funcionais dos servidores municipais (IDs 179712050, 179713051 e 179713052), do Ofício nº 625/2025 (ID 179713053) e da resposta administrativa apresentada pela Ré (ID 179713054). 8.A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 179763000, determinando que a Ré, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, restabelecesse a prestação dos serviços, fornecesse o backup completo dos dados e se abstivesse de promover novas interrupções ou suspensões, enquanto vigente o contrato ou na ausência de decisão judicial ou administrativa que as autorizasse. 9.A Ré foi regularmente citada e intimada, conforme certidão de ID 180529082. 10.Em contestação de ID 182132408, a Ré sustenta que a suspensão dos serviços decorreu do inadimplemento reiterado do Município, afirmando existirem parcelas vencidas desde 2023, com atrasos superiores a noventa dias e débito acumulado superior a R$ 600.000,00. Alega que a ausência de pagamento compromete a manutenção de suas atividades, que envolvem despesas com licenciamento, pessoal, tributos, suporte técnico e outras obrigações necessárias à execução contratual. Defende que o inadimplemento prolongado autoriza a suspensão da execução do contrato administrativo, invocando o art. 137, (sec) 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e precedentes jurisprudenciais relativos à exceção do contrato não cumprido. Afirma, ainda, que cumpriu integralmente a tutela de urgência, restabelecendo o acesso ao sistema e disponibilizando o backup solicitado, conforme documentos apresentados com a contestação, especialmente o Ofício nº 002/2025 (ID 182133273). Ao final, requer a revogação da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a determinação de pagamento dos valores em atraso pelo Município. 11.Em réplica de ID 206658683, o Autor reportou-se aos fundamentos da petição inicial e requereu a produção de prova documental suplementar ou superveniente. 12.Intimada a especificar provas, a Ré apresentou manifestação de ID 227495174, reiterando a existência de débitos contratuais, afirmando que os serviços foram restabelecidos por força da ordem judicial e requerendo o pagamento dos valores que entende devidos, inclusive aqueles referentes aos serviços prestados após a concessão da tutela. 13.Pela decisão saneadora de ID 251745455, foram reconhecidas a regularidade processual e a inexistência de preliminares pendentes, delimitando-se como questões controvertidas a extensão da inadimplência municipal, a legitimidade da suspensão contratual, o cumprimento da tutela de urgência e a possibilidade de manutenção dos serviços sem a regularização dos pagamentos. Foi deferida a produção de prova documental suplementar, observadas as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório. 14.Conforme certidão de ID 281764392, as partes foram intimadas da decisão saneadora, não tendo apresentado novos requerimentos. 15.O Ministério Público, nas manifestações de IDs 282160835 e 300714344, entendeu desnecessária sua intervenção no feito. 16.Pelo despacho de ID 298830702, foi determinada a apresentação de alegações finais. 17.O Autor apresentou alegações finais no ID 303091514, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. A Ré não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 313617724. 18.É o relatório. Decido. 19.O processo encontra-se em condições de julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a controvérsia é predominantemente documental e jurídica. As partes tiveram oportunidade de produzir os elementos probatórios que entenderam pertinentes, encontrando-se estabilizada a decisão saneadora. 20.A controvérsia consiste em determinar se a empresa contratada pela Administração Pública poderia suspender a execução do contrato administrativo diante da inadimplência prolongada do Município e se tal circunstância autorizaria a retenção ou restrição de acesso aos dados armazenados no sistema de gestão educacional. 21.A solução exige distinguir duas obrigações juridicamente autônomas: a continuidade da prestação dos serviços de licenciamento e manutenção do sistema informatizado e o dever de disponibilização dos dados produzidos ou armazenados no exercício das atividades administrativas municipais. 22.Inicialmente, cumpre estabelecer o regime jurídico aplicável ao contrato. 23.O Contrato Administrativo nº 025.05.2022 foi celebrado sob a disciplina da Lei nº 8.666/1993, circunstância expressamente reconhecida na documentação contratual apresentada. Dessa forma, suas disposições permanecem aplicáveis à relação jurídica, inclusive após a revogação do referido diploma, por força das normas de direito intertemporal previstas nosart. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. 24.Não procede, portanto, a invocação, pela Ré, do prazo de dois meses previsto no art. 137, (sec) 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 como fundamento diretamente aplicável ao contrato objeto da demanda. 25.Incide, na hipótese, o art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/1993, que assegura ao contratado, ressalvadas as situações excepcionais legalmente previstas, o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações quando os pagamentos devidos pela Administração, relativos a serviços já executados, estiverem atrasados por período superior a noventa dias. 26.A cláusula 8.14 do instrumento contratual (ID 179712048) reproduz a disciplina do art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/1993, relativa à suspensão da execução contratual por atraso superior a noventa dias, ressalvadas as hipóteses legais excepcionais. A regra deve ser aplicada ao contrato celebrado sob esse regime, ainda que a contratada tenha invocado, nas comunicações administrativas, disposição da Lei nº 14.133/2021. 27.A disposição legal constitui expressão da aplicação mitigada da exceção do contrato não cumprido às relações contratuais administrativas. 28.Embora a Administração Pública disponha de prerrogativas destinadas à proteção do interesse público, tais prerrogativas não autorizam o descumprimento indefinido de suas obrigações financeiras, tampouco a imposição ao contratado de prestação continuada de serviços sem a correspondente contraprestação. 29.A garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos decorre, ainda, do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República. 30.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a possibilidade de suspensão da execução contratual na hipótese de inadimplemento prolongado da Administração Pública. 31.Nesse sentido: 32."ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PACIENTES, ACOMPANHANTES E SERVIDORES DE HOSPITAIS PÚBLICOS. ATRASO NO PAGAMENTO POR MAIS DE 90 DIAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 78, XV, DA LEI 8.666/93. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126, 131, 165 E 458, II, DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. 2. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 3. Acórdão suficientemente fundamentado não contraria os arts. 126, 131, 165 e 458, II, do CPC. 4. Com o advento da Lei 8.666/93, não tem mais sentido a discussão doutrinária sobre o cabimento ou não da inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, ante o teor do art. 78, XV, do referido diploma legal. Por isso, despicienda a análise da questão sob o prisma do princípio da continuidade do serviço público. 5. Se a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78, XV, da Lei 8.666/93 lhe garante tal direito. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido". (REsp n. 910.802/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe de 6/8/2008.). 33.No mesmo sentido: 34."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE MULTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Hipótese em que a impetrante, empresa do ramo de construção civil, impetrou mandado de segurança, pleiteando a anulação de ato administrativo sancionatório praticado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, consistente na aplicação de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais relativas à reforma da Penitenciária Alfredo Tranjan (Bangu II). 2. Não obstante tenha a recorrente o direito de suspender suas atividades em caso de atraso prolongado no pagamento, com base no art. 78, XV, da Lei 8.666/93 (Precedentes: REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/06/2009; REsp 910.802/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/08/2008), o seu exercício, ainda que legítimo, não tem o condão de, por si só, afastar a multa ora impugnada, que lhe foi imposta, também, em decorrência da constatação de inadimplemento contratual culposo. 3. Para tanto, necessária seria, primeiramente, esclarecer quem efetivamente deu causa aos atrasos na obra, principalmente em face da flagrante divergência entre as narrativas das partes envolvidas no processo. 4. Tal situação resulta na constatação de que a via mandamental é inadequada para a presente discussão, ante a necessária dilação probatória para se esclarecer todas as controvérsias existentes nos autos, relacionadas, especialmente, com os motivos que conduziram os atrasos na conclusão dos serviços contratados. 5. Assim, não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantida a denegação da ordem, porém, por outros fundamentos. Precedentes: AgRg no RMS 45.065/MG, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no RMS 38.494/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/04/2014; AgRg no RMS 39.798/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 21/11/2013. 6. Extinto o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário". (RMS n. 39.641/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 25/11/2014.) 35.No caso concreto, a existência de inadimplemento contratual relevante encontra respaldo nos documentos apresentados pela Ré, especialmente nas notas fiscais e notificações de cobrança que acompanham a contestação. 36.Em particular, constam as notas fiscais referentes a fevereiro de 2023 (ID 182132428) e janeiro de 2024 (ID 182132441), além da relação de parcelas em aberto apresentada pela própria contratada no Ofício nº 001/2025 (ID 179713054). Esses documentos, associados à posição assumida pelo Município, permitem reconhecer atraso contratual relevante para o exame da exceção de inadimplemento, sem importar fixação definitiva do montante global indicado pela empresa. 37.O Município, por sua vez, não negou especificamente a existência dos atrasos, justificando a impossibilidade de pagamento pela grave crise financeira experimentada pela Administração Municipal. 38.A circunstância de não existir apuração definitiva do montante devido não impede o reconhecimento da situação de inadimplemento para os fins desta demanda, uma vez que a discussão acerca da liquidação dos créditos contratuais constitui questão distinta daquela relacionada à legitimidade da suspensão da prestação dos serviços. 39.Com efeito, a pretensão defensiva não depende, para seu acolhimento parcial, da demonstração exata do valor integral da dívida, mas da existência de atrasos superiores ao prazo legalmente admitido, circunstância suficientemente evidenciada pelo conjunto documental e pela ausência de impugnação específica do Município quanto à mora prolongada. 40.Quanto à comunicação da paralisação, a resposta administrativa de ID 179713054 informa que os serviços estavam suspensos por inadimplemento, e os documentos de ID 182133256 e da contestação (ID 182132408) registram comunicações encaminhadas ao Município. Não há, contudo, comprovação individualizada de todas as notificações anteriores alegadas pela Ré; por isso, o reconhecimento da possibilidade legal de suspensão não equivale, neste processo, à declaração irrestrita de regularidade de cada providência adotada pela contratada. 41.É necessário, entretanto, examinar a alegação de calamidade pública invocada pelo Autor. 42.O art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/1993 contempla ressalva às hipóteses de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. 43.Trata-se de disposição excepcional, que deve ser interpretada em conformidade com sua finalidade, não podendo ser automaticamente estendida a toda situação de dificuldade orçamentária ou financeira experimentada pela Administração. 44.O Município sustenta que o Decreto nº 6.353/2025, reconhecido pela Lei Municipal nº 4.518/2025, declarou situação de calamidade pública no âmbito da administração financeira. 45.Entretanto, a declaração administrativa de calamidade financeira, motivada por insuficiência de receitas, acúmulo de dívidas e dificuldades de execução orçamentária, não conduz, por si só, à conclusão de que se encontra caracterizada a situação excepcional prevista no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/1993, capaz de afastar indefinidamente o direito do contratado à contraprestação ou à suspensão da execução contratual. 46.O reconhecimento formal do estado de calamidade financeira pela Lei Municipal nº 4.518/2025 não é desconsiderado. Todavia, sua denominação não basta, por si só, para demonstrar que as circunstâncias concretas correspondem à exceção de calamidade pública prevista na legislação federal, com aptidão para impor a continuidade compulsória do contrato apesar do inadimplemento. Cumpre considerar a natureza e a extensão da situação excepcional, sua relação com os atrasos específicos e a proporcionalidade dos efeitos impostos à contratada. 47.A interpretação pretendida pelo Autor permitiria que o próprio ente público, mediante declaração unilateral de dificuldade financeira, neutralizasse os efeitos jurídicos de seu inadimplemento, transferindo integralmente à empresa contratada os encargos decorrentes da insuficiência de recursos municipais. 48.Tal conclusão não se harmoniza com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 49.Além disso, parte dos débitos apontados pela Ré remonta aos exercícios de 2023 e 2024, muito anteriores à declaração municipal de calamidade financeira, não sendo possível atribuir a esta efeitos retroativos para afastar as consequências de inadimplementos já configurados.Não houve demonstração individualizada de que os atrasos anteriores decorressem exclusivamente da situação excepcional declarada em janeiro de 2025. 50.A relevância dos serviços prestados e sua relação instrumental com a garantia do direito fundamental à educação, previsto no art. 205 da Constituição da República, constituem circunstâncias que devem ser consideradas na interpretação e na execução das obrigações contratuais. 51.Todavia, o princípio da continuidade dos serviços públicos não possui caráter absoluto a ponto de impor a particulares o financiamento compulsório e indeterminado de atividades administrativas, especialmente quando demonstrado o inadimplemento prolongado do ente contratante. 52.Cabe ao próprio Poder Público adotar as providências administrativas necessárias à continuidade dos serviços educacionais, mediante regularização dos pagamentos, renegociação contratual, contratação de solução substitutiva ou adoção de outras medidas legalmente admitidas. 53.Não pode a Administração transferir integralmente ao contratado o ônus decorrente de sua incapacidade de cumprir obrigações financeiras regularmente assumidas. 54.Acrescente-se que a pretensão de manutenção compulsória dos serviços deve observar a vigência do respectivo instrumento contratual, não sendo juridicamente admissível impor, por meio de sentença, a continuidade de vínculo administrativo após seu regular encerramento, tampouco determinar prestação de serviços por prazo indeterminado sem a correspondente remuneração. 55.O segundo termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 025.05.2022 (ID 179712049), firmado em 11/04/2024, prorrogou o prazo contratual por doze meses, contados do vencimento em 08/05/2024, resultando em término previsto para maio de 2025. O apostilamento de adequação orçamentária constante da documentação não constitui, por si só, nova prorrogação, e não foi identificado instrumento posterior que comprove vigência além desse marco. Mesmo independentemente da controvérsia sobre a suspensão em razão do inadimplemento, a continuidade contratual não pode ser imposta por sentença para período posterior ao término regularmente comprovado do ajuste. 56.Desse modo, não merece acolhimento a pretensão autoral de condenação da Ré à manutenção incondicional da prestação dos serviços, independentemente da regularização dos pagamentos devidos. 57.Diversa, entretanto, é a solução relativa ao fornecimento do backup dos dados armazenados no sistema Betha-Educação. 58.A relação contratual estabelecida entre as partes compreende o licenciamento de solução informatizada de gestão educacional, com serviços de migração, armazenamento, manutenção e suporte técnico. 59.Os dados inseridos no sistema no exercício das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação constituem informações vinculadas à prestação de serviço público, cuja disponibilidade é necessária à continuidade da gestão educacional, à preservação dos registros escolares e ao cumprimento das obrigações legais do Município. 60.O fato de tais informações se encontrarem armazenadas em infraestrutura tecnológica disponibilizada pela empresa contratada não lhe confere o direito de utilizá-las como garantia informal do recebimento de créditos contratuais. 61.Deve-se distinguir a titularidade dos direitos relacionados ao software e à tecnologia licenciada do direito de acesso e utilização das bases de dados administrativas produzidas no desempenho das funções públicas. 62.A empresa contratada conserva os direitos que legitimamente possua sobre o programa de computador, suas funcionalidades e demais elementos protegidos pela legislação de propriedade intelectual, mas essa proteção não autoriza impedir que o Município recupere os registros administrativos nele inseridos. 63.A Lei nº 13.709/2018, por sua vez, não afasta o direito de acesso às informações. 64.Ao contrário do sustentado pelo Município na petição inicial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aplicável às informações pessoais de alunos, responsáveis, professores e demais integrantes da comunidade escolar. 65.Entretanto, sua incidência não legitima a retenção de dados pela prestadora de serviços. 66.No contexto da relação jurídica examinada, o Município, responsável pela definição das finalidades e dos meios essenciais do tratamento dos dados utilizados na gestão educacional, exerce, em regra, a posição de controlador, enquanto a empresa que realiza operações de tratamento em seu nome atua como operadora, observadas as atribuições concretamente desempenhadas por cada agente. 67.O art. 39 da Lei nº 13.709/2018 estabelece que o operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, observadas as normas legais aplicáveis. 68.Dessa forma, a proteção de dados pessoais impõe cautelas quanto à identificação dos agentes públicos autorizados a receber as informações, ao meio empregado na transferência, à confidencialidade, à integridade e à segurança do conteúdo transmitido, mas não autoriza a empresa contratada a impedir injustificadamente sua disponibilização ao órgão público responsável. 69.No caso, o pedido administrativo foi formulado por meio do Ofício nº 625/2025, de ID 179713053, subscrito por agentes públicos vinculados às atividades municipais de tecnologia e governança de dados. 70.A Ré, inicialmente, recusou o fornecimento das informações, conforme resposta de ID 179713054, sob o argumento de que o servidor solicitante não figurava como responsável formal pelo contrato, acrescentando que os serviços se encontravam suspensos por inadimplemento. 71.A exigência de identificação e comprovação da legitimidade dos agentes responsáveis pela requisição de dados pessoais constitui cautela legítima. Contudo, eventual dúvida sobre a atribuição administrativa do subscritor deveria conduzir à solicitação de confirmação ou ratificação pelo órgão municipal competente, e não à recusa definitiva de disponibilização das informações indispensáveis ao exercício das atividades públicas. 72.A existência de créditos contratuais inadimplidos, por sua vez, não autoriza a retenção dos registros administrativos como meio de coerção para obtenção de pagamento. 73.Consequentemente, assiste razão ao Autor quanto ao direito de obter o backup dos dados armazenados no sistema, independentemente da controvérsia relativa à contraprestação financeira devida à empresa. 74.Resta examinar o cumprimento dessa obrigação após o deferimento da tutela de urgência. 75.Na contestação, a Ré afirmou ter restabelecido o acesso ao sistema e disponibilizado integralmente as informações solicitadas. 76.O Ofício nº 002/2025, juntado sob o ID 182133273, informa a disponibilização dos dados do sistema Betha-Educação mediante arquivo de exportação em formato CSV, acompanhado de dicionário de dados, além dos arquivos anexos armazenados no sistema, incluindo imagens e documentos.O Ofício nº 625/2025 (ID 179713053) solicitou dados abrangendo o período de operação do sistema até 28/02/2025. 77.A documentação apresentada indica, ainda, que a empresa comunicou a liberação do acesso à plataforma e disponibilizou meios para a obtenção das informações. As capturas e comunicações constantes do ID 182132408, páginas 10 e 11, e o protocolo de ID 182133256 reforçam a prova do encaminhamento das informações ao ente público. 78.O Município, em réplica, não impugnou especificamente a integridade, a completude ou a possibilidade de utilização dos arquivos fornecidos, tampouco apresentou prova posterior de que o backup disponibilizado estivesse incompleto, corrompido ou inacessível. 79.Embora tenha sido oportunizada a produção de prova documental suplementar por meio da decisão saneadora, nenhuma documentação adicional foi apresentada para demonstrar o descumprimento da obrigação de fornecimento dos dados. 80.Assim, diante dos elementos disponíveis e da ausência de impugnação técnica específica após a oportunidade de produção probatória, reconheço, para os fins deste processo, o cumprimento superveniente da obrigação de disponibilizar o backup objeto da demanda. Essa conclusão decorre da prova do encaminhamento e acesso aos arquivos, sem constituir certificação técnica judicial de integridade, completude ou recuperabilidade de cada registro; subsiste a constatação de que a intervenção jurisdicional foi necessária à disponibilização das informações. 81.O cumprimento da tutela de urgência no curso do processo não afasta, por si só, a procedência da pretensão originária, quando evidenciado que a satisfação da obrigação decorreu da ordem judicial. 82.Portanto, deve ser confirmada a tutela anteriormente concedida exclusivamente quanto ao dever de disponibilização do backup solicitado, reconhecendo-se, à luz da prova produzida, sua satisfação superveniente.O reconhecimento do cumprimento limita-se ao conjunto probatório produzido, não abrangendo declaração técnica independente sobre todos os arquivos armazenados. 83.Por outro lado, não subsistem fundamentos para a manutenção da tutela provisória na parte em que determinou a continuidade incondicional da prestação dos serviços e a abstenção genérica de novas suspensões, pois tais comandos, sem consideração da inadimplência contratual e das hipóteses legalmente autorizadas de suspensão, importariam restrição desproporcional aos direitos da contratada. 84.Isso não significa autorizar a destruição, ocultação, supressão ou retenção indevida de registros administrativos, cuja preservação e disponibilização permanecem sujeitas às obrigações legais de proteção de dados e às responsabilidades decorrentes da relação contratual. 85.A presente decisão também não importa reconhecimento definitivo da existência ou do valor integral dos créditos alegados pela Ré, matérias que poderão ser discutidas pelas vias próprias, mediante observância do contraditório e das normas aplicáveis à execução das despesas públicas. 86.Nesse particular, os requerimentos de pagamento formulados pela Ré na contestação e na manifestação de provas devem ser examinados pelo seu conteúdo, à luz do art. 343 do CPC. Conforme o STJ decidiu no REsp nº 1.940.016/PR (Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2021, DJe de 30/06/2021), a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, sem a utilização expressa dessa denominação ou a apresentação de peça autônoma, desde que exista pretensão reconvencional suficientemente delimitada e seja assegurado o contraditório. 87.No caso, os pedidos de pagamento foram formulados de maneira subsidiária, como alternativa à revogação da tutela de urgência, sem estruturação suficiente de demanda condenatória autônoma que individualizasse os créditos efetivamente exigidos, os respectivos vencimentos e a quantia objeto de condenação. A mera indicação de débito global e a apresentação de alguns documentos de cobrança não suprem, no contexto destes autos, essa delimitação. 88.Assim, embora o inadimplemento contratual possa ser considerado como matéria defensiva, não é possível proferir condenação do Município ao pagamento dos créditos alegados pela Ré nestes autos, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda e aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 89.A referência, nas alegações finais do Autor, à existência de pedido reconvencional não modifica essa conclusão: a denominação atribuída à manifestação defensiva não substitui a identificação de uma pretensão condenatória autônoma suficientemente delineada, ressalvadas à empresa as vias próprias para cobrança de seus créditos. 90.Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, verifica-se que ambas as partes decaíram de parcela juridicamente relevante de suas pretensões. 91.O Município obteve o reconhecimento do direito à disponibilização do backup dos dados e a confirmação da obrigação que motivou, nesse aspecto, a intervenção jurisdicional, enquanto a Ré obteve o afastamento da pretensão de continuidade incondicional da prestação dos serviços contratados. 92.Impõe-se, portanto, o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.A divisão em partes iguais decorre da relevância material comparável dos dois núcleos da controvérsia: de um lado, a recuperação dos dados públicos, cuja disponibilização ocorreu após a ordem judicial; de outro, a exigência de continuidade compulsória dos serviços, da qual o Município decaiu. A retomada e a proibição genérica de suspensão constituem, nesse segundo núcleo, pretensões substancialmente conexas. 93.ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de Teresópolis em face de Sigein Sistemas Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 94.I) RECONHECER o direito do Autor à obtenção do backup completo dos dados administrativos armazenados no sistema Betha-Educação, nos termos solicitados pelo Ofício nº 625/2025, confirmando, nesse ponto, a tutela de urgência deferida no ID 179763000; 95.II) RECONHECER, diante da documentação apresentada pela Ré e da ausência de impugnação específica acerca de sua completude e acessibilidade, o cumprimento superveniente da obrigação de disponibilização do referido backup, sem prejuízo de eventual apuração de descumprimento anterior em procedimento próprio, caso demonstrado;o reconhecimento do cumprimento funda-se na comprovação de disponibilização dos arquivos e na ausência de impugnação específica, sem equivaler à certificação técnica independente da integridade integral das bases de dados. 96.III) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da Ré à continuidade incondicional da prestação dos serviços de licenciamento, manutenção e suporte do sistema Betha-Educação e à abstenção absoluta de novas suspensões, ressalvado o dever de preservação e disponibilização dos dados administrativos, na forma da fundamentação;observa-se, ainda, que o segundo termo aditivo (ID 179712049) aponta término da vigência contratual em maio de 2025, sem prova de prorrogação posterior nos autos. 97.IV) REVOGAR PARCIALMENTE a tutela de urgência deferida no ID 179763000, exclusivamente quanto às determinações de continuidade obrigatória da prestação dos serviços e de abstenção genérica de suspensão contratual, mantida a confirmação da tutela relativa ao fornecimento do backup, reconhecido seu cumprimento;a revogação parcial produz efeitos quanto à continuidade da prestação a partir deste pronunciamento, sem resolver automaticamente eventual controvérsia relativa ao cumprimento da ordem no período anterior. 98.V)DEIXAR DE CONHECER, COMO PRETENSÃO CONDENATÓRIA AUTÔNOMA, dos requerimentos de pagamento de créditos contratuais formulados pela Ré em sede de defesa, por não configurarem pretensão reconvencional condenatória autônoma suficientemente delimitada, nos termos da fundamentação, ressalvado o direito de buscar a satisfação de eventuais créditos pelas vias próprias. 99.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, observadas as isenções legais aplicáveis. 100.Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao Autor pagar aos patronos da Ré honorários calculados sobre 50% (cinquenta por cento) dessa base, e à Ré pagar aos patronos do Autor honorários calculados sobre os 50% (cinquenta por cento) restantes, observados os critérios do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos termos do (sec) 14 do mesmo dispositivo. 101.Observe-se a isenção do Município de Teresópolis quanto às custas judiciais, na forma do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999, e quanto à taxa judiciária, em razão da reciprocidade tributária prevista na Lei Complementar Municipal nº 62/2005, nos termos do art. 115 do Decreto-Lei Estadual nº 5/1975. 102.Eventual controvérsia relativa à incidência e à exigibilidade das astreintes anteriormente fixadas, quanto ao período em que vigente a ordem judicial, deverá ser objeto de apreciação específica, mediante requerimento fundamentado e observância do contraditório.A revogação parcial da tutela não implica, por si, afastamento retroativo da eficácia da decisão durante o período em que esteve vigente. 103.Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. 104.Publique-se e intimem-se. TERESÓPOLIS, 12 de novembro de 2026. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
