Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA APÓS REGULAR CANCELAMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INSCRIÇÃO. ANOTAÇÃO EXCLUSIVA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EMITIDOS APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO DE BANDA LARGA, CONFIRMOU A TUTELA INIBITÓRIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. 2. O REGISTRO DE DÍVIDA ATRASADA NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO DESABONADORA EM CADASTRO PÚBLICO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA), POR CONSISTIR EM AMBIENTE DE ACESSO PRIVADO, QUE NÃO GERA PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS NEM IMPEDE O CRÉDITO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 3. AFIRMAÇÃO UNILATERAL DEDUZIDA ORALMENTE PELA CONSUMIDORA EM TERMO DE AUDIÊNCIA DESPROVIDA DE DOCUMENTO DE NEGATIVAÇÃO OFICIAL É INIDÔNEA PARA COMPROVAR A RESTRIÇÃO CADASTRAL, INCIDINDO O DEVER DA PARTE DE PRODUZIR LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO FATO CONSTITUTIVO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 4. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, REMANESCE CARACTERIZADO O DANO MORAL PELA INSISTENTE COBRANÇA INDEVIDA APÓS O DESFAZIMENTO REGULAR DA AVENÇA E PELA NECESSIDADE DE ABERTURA DE MAIS DE DEZOITO CHAMADOS DE SUPORTE, GERANDO DESGASTE EXCESSIVO E ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 5. O MONTANTE DE R$ 8.000,00, ARBITRADO SOB A PREMISSA INCORRETA DE NEGATIVAÇÃO PÚBLICA, REVELA-SE DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.