Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM NO PRAZO DE 60 DIAS, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE.
2. CONTRA ESSA DECISÃO, FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO E PRORROGAR POR MAIS 60 DIAS O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. A DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU A TUTELA RECURSAL.
3. A OCUPANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO. SUSTENTOU A PRESENÇA DE CRIANÇA E PESSOA IDOSA NO NÚCLEO FAMILIAR, A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR E A CONTINUIDADE DE TRATAMENTOS MÉDICOS. REQUEREU A SUSPENSÃO DO MANDADO E A FIXAÇÃO DO PRAZO TOTAL DE 120 DIAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE E AMPLIAR, DE 60 PARA 120 DIAS, O PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O AGRAVO INTERNO EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO RECORRIDA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CONFORME ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, E 300 DO CPC.
6. A EXISTÊNCIA DE CRIANÇA E DE PESSOA IDOSA NO NÚCLEO FAMILIAR IMPÕE CONSIDERAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A AMPLIAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. A PROTEÇÃO DAS PESSOAS VULNERÁVEIS DEVE SER AFERIDA SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS DO CASO CONCRETO, EM EQUILÍBRIO COM O DIREITO DA ADQUIRENTE À POSSE DO IMÓVEL.
7. O PRAZO DE 60 DIAS NÃO SE MOSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ARBITRÁRIO OU DESPROPORCIONAL. O ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997, EMBORA NÃO INCIDA COMO COMANDO AUTOMÁTICO NA HIPÓTESE, SERVE COMO PARÂMETRO LEGISLATIVO DE RAZOABILIDADE TEMPORAL EM SITUAÇÕES DE RETOMADA DO IMÓVEL.
8. OS PRECEDENTES INVOCADOS NÃO INSTITUEM REGRA DE DUPLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. OS JULGADOS CITADOS AMPLIARAM PRAZOS ORIGINARIAMENTE EXÍGUOS, DE 15 PARA 30 DIAS E DE 15 PARA 60 DIAS, EM CONTEXTOS DISTINTOS. A ANALOGIA JURISPRUDENCIAL EXIGE EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
9. OS ELEMENTOS APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES INDICAM CIÊNCIA ANTERIOR DA OCUPANTE SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E SOBRE A PRETENSÃO DE RETOMADA DA POSSE, DESDE PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ESSE DADO AFASTA ALEGAÇÃO DE SURPRESA E REFORÇA A INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO, DE FUNDAMENTO BASTANTE PARA SUSPENDER A ORDEM OU PRORROGAR O PRAZO. A MEDIDA PRETENDIDA TAMBÉM ACARRETARIA DANO INVERSO À ADQUIRENTE, PRIVADA DO EXERCÍCIO DA POSSE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL E PRESERVOU O PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NA ORIGEM PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.