Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. OS HERDEIROS RECORRENTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E REQUEREM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
2. O ACERVO HEREDITÁRIO É COMPOSTO POR DOIS BENS IMÓVEIS E PELO VALOR DE R$ 339.403,63 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), ACRESCIDO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. O PATRIMÔNIO TOTAL FOI AVALIADO EM R$ 460.528,88 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DOS HERDEIROS OU A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO E SE O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO EXISTENTE É SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CPC.
5. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.178, ESTABELECEU QUE O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE NÃO PODE SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. HAVENDO ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O MAGISTRADO DEVE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA E INDICAR PRECISAMENTE OS MOTIVOS DA EXIGÊNCIA.
6. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO PRÓPRIO ESPÓLIO, E NÃO PELO INVENTARIANTE OU PELOS HERDEIROS. A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DEVE CONSIDERAR, PORTANTO, O PATRIMÔNIO DO ACERVO HEREDITÁRIO.
7. NO CASO, O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, AVALIADO EM R$ 460.528,88 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ACERVO HEREDITÁRIO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO, E NÃO EXCLUSIVAMENTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA PESSOAL DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS. 2. O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS AFASTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ESPÓLIO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 932, III E IV, E 1.019, CAPUT.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.178; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.557.679/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 31.03.2025, DJE 10.04.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045023-32.2021.8.19.0000, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.06.2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049906-22.2021.8.19.0000, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.08.2021. TJRJ, SÚMULA 39.