Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR LOCADOR PARA EXIGIR ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO, RESSARCIMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS NO IMÓVEL LOCADO E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
3. A APELAÇÃO SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, IMPUGNA A PROVA DOS DANOS MATERIAIS, QUESTIONA A COBRANÇA DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, REQUER O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E PEDE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE SÃO EXIGÍVEIS OS ALUGUÉIS E ENCARGOS COBRADOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES; (III) SABER SE HOUVE PROVA SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS NO IMÓVEL; (IV) SABER SE A CLÁUSULA PENAL DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA; E (V) SABER SE HÁ FUNDAMENTO PARA ALTERAR A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI REGULAR. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS, NÃO HOUVE REQUERIMENTO PROBATÓRIO ESPECÍFICO E OPORTUNO CUJA REJEIÇÃO TIVESSE CAUSADO PREJUÍZO, E O ACERVO DOCUMENTAL MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.
6. A CONDENAÇÃO AOS ALUGUÉIS E ÀS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER MANTIDA. O CONTRATO PREVÊ O VALOR DO ALUGUEL E ATRIBUI AO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSUMO. NÃO FORAM APRESENTADOS COMPROVANTES ESPECÍFICOS DE QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS INDICADOS, E OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM O PAGAMENTO, PELO LOCADOR, DE FATURAS DE ENERGIA VINCULADAS AO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA POSSE DO LOCATÁRIO.
7. OS DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL FORAM COMPROVADOS POR CONJUNTO DOCUMENTAL IDÔNEO. A VISTORIA DE SAÍDA NÃO FOI CONSIDERADA ISOLADAMENTE, MAS EM CONJUNTO COM O TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES, IMAGENS E COMPROVANTES DAS DESPESAS REALIZADAS PARA RECOMPOSIÇÃO DOS ITENS DANIFICADOS. A DEFESA NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA APTA A DEMONSTRAR QUE AS AVARIAS DECORRERAM DE DESGASTE NORMAL.
8. A MULTA CONTRATUAL É EXIGÍVEL. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS RELEVANTES, CONSISTENTES NO INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS, NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO E NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM AVARIAS. NÃO SE VERIFICOU EXCESSIVIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR REDUÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO ART. 413 DO CC.
9. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA.