DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, revogando a tutela anteriormente deferida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800883-52.2023.8.19.0017 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANCHIETA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de demanda proposta porJOSE ANCHIETA DO NASCIMENTO em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Resumidamente, a parte Autora questiona o valor das faturas apresentadas pela parte ré , sob a alegação de que consta medição com valor exorbitante, supostamente não condizente com o efetivo consumo de energia elétrica da unidade usuária. Index 60626040 - contestação. Alega que as cobranças são regulares. Index 62197654 - réplica. Index 77905083 - deferida a prova pericial. Index 220956729 - laudo pericial. O ilustre perito concluiu que: "Com base nos elementos elencados neste laudo, este perito conclui tecnicamente que, levando em consideração os estudos realizados, o valor total cobrado na fatura é devido pela parte autora. No que diz respeito à cobrança da taxa de água, durante a perícia foi constatado que o serviço de abastecimento de água é disponibilizado pela empresa ré. Ou seja, a cobrança por parte da ré relativa à taxa de água, respaldada pela Estrutura Tarifária da empresa e especificações do cobrado para imóveis comerciais, é legítima. Por fim, a respeito do ponto controvertido definido pelo juiz desse processo, este Perito conclui que não foi constatado possível defeito na aferição do consumo de água.." Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: A) DO MÉRITO: Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência. Compulsando os autos, e analisando o que foi alegado pelas partes em suas petições, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente. O ilustre perito chegou a seguinte conclusão: "Com base nos elementos elencados neste laudo, este perito conclui tecnicamente que, levando em consideração os estudos realizados, o valor total cobrado na fatura é devido pela parte autora. No que diz respeito à cobrança da taxa de água, durante a perícia foi constatado que o serviço de abastecimento de água é disponibilizado pela empresa ré. Ou seja, a cobrança por parte da ré relativa à taxa de água, respaldada pela Estrutura Tarifária da empresa e especificações do cobrado para imóveis comerciais, é legítima. Por fim, a respeito do ponto controvertido definido pelo juiz desse processo, este Perito conclui que não foi constatado possível defeito na aferição do consumo de água." Perceba que o auxiliar do juízo foi categórico em afirmar que a parte ré agiu dentro dos parâmetros legais. Em que pese a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ser patente defendida no CDC, há que se observar que o consumidor não está isento de produzir o mínimo de prova a que lhe compete. Quanto a isso, vale a pena transcrever a Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Aceitar que o consumidor venha a juízo desprovido de qualquer documento ou informação capaz de emprestar o mínimo de verossimilhança ao que alega, seria o mesmo que aceitar que o Código de Defesa do Consumidor pudesse ser utilizado como "código de ataque", o que, por óbvio, não foi a intenção do legislador ordinário. Sendo assim, concluo que a parte autora não produziu a prova mínima a que lhe competia, razão pela qual, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. III - DO DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, revogando a tutela anteriormente deferida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. CASIMIRO DE ABREU, 12 de novembro de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
