Ementa
ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, Enunciado Jurídico Cível do Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis nº 51 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Transitada em julgado a presente sentença, e considerando tratar-se de crédito CONCURSAL, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado de R$ 386,98, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos da recuperação judicial. Ressalta-se ao autor que, em se tratando de crédito concursal, não se aplica a multa do artigo 523, (sec) 1º do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800120-10.2026.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIACIR DE ALVARENGA FERREIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A., que postulou pedido de recuperação judicial, através do processo número 4152930-18.2026.8.26.0100, que tramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Verifico que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado. Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Ressalta-se que a suspensão do feito é incompatível com os princípios norteadores do Sistema do Juizado Especial Cível e, de acordo com o Enunciado nº 51 do FONAJE, os processos contra empresas sob recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, devendo a parte autora habilitar seu crédito pela via prória. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, Enunciado Jurídico Cível do Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis nº 51 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Transitada em julgado a presente sentença, e considerando tratar-se de crédito CONCURSAL, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado de R$ 386,98, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos da recuperação judicial. Ressalta-se ao autor que, em se tratando de crédito concursal, não se aplica a multa do artigo 523, (sec) 1º do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. MAGÉ, 12 de novembro de 2026. ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Substituto
