Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA REITERADA OU CONSTRANGIMENTO. LESÃO AO TEMPO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE R$ 28,00, REFERENTE A FATURA EMITIDA APÓS O CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO, REALIZADO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E O TEMPO DESPENDIDO PARA SOLUCIONAR A FALHA CARACTERIZAM DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POSTULANDO REPARAÇÃO NÃO INFERIOR A R$ 8.000,00 E A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA EMITIDA APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA, SEM NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA REITERADA, CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA CONCRETA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, CONFIGURA DANO MORAL; E (II) ESTABELECER SE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA CONSUMIDORA, INCLUSIVE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEMONSTRAM LESÃO AO SEU TEMPO CAPAZ DE ATINGIR DIREITO DA PERSONALIDADE E JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A COBRANÇA INDEVIDA, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, POIS A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESSUPÕE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E NÃO SE CONFUNDE COM ABORRECIMENTOS, CONTRARIEDADES OU INCONVENIENTES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU COBRANÇA IRREGULAR.
A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO, DE COBRANÇAS REITERADAS, DE CONSTRANGIMENTOS, DE AMEAÇA CONCRETA DE NEGATIVAÇÃO OU DE OUTRA CONSEQUÊNCIA RELEVANTE AFASTA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS, A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.
A CONCESSÃO PREVENTIVA DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR EVENTUAL NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRA DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA TENHA EFETIVAMENTE OCORRIDO.
A LESÃO AO TEMPO DO CONSUMIDOR PODE GERAR DANO MORAL QUANDO COMPROVADAMENTE VIOLA DIREITO DA PERSONALIDADE, MAS NÃO CONFIGURA DANO AUTOMATICAMENTE NEM CONSTITUI ESPÉCIE AUTÔNOMA DE PREJUÍZO CAPAZ DE JUSTIFICAR CONDENAÇÃO SUPLEMENTAR.
O PROTOCOLO E A GRAVAÇÃO APRESENTADOS PELA AUTORA DIZEM RESPEITO AO ATENDIMENTO EM QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO NO MESMO DIA DA CONTRATAÇÃO E NÃO COMPROVAM PROVIDÊNCIAS POSTERIORES DESTINADAS À SOLUÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA.
A AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS, REGISTROS DE ATENDIMENTO OU OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATENDIMENTOS PROLONGADOS, TRANSFERÊNCIAS ENTRE SETORES OU RECLAMAÇÕES REITERADAS IMPEDE RECONHECER EFETIVO COMPROMETIMENTO DO TEMPO DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA.
O TEMPO INERENTE AO AJUIZAMENTO E À TRAMITAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO IMPUTÁVEL À PARTE ADVERSA, POIS A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA NÃO CONSTITUI FONTE AUTÔNOMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS, AUSENTE PROVA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO.