Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR PERDA DE RENDA DECORRENTE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO FUNDAMENTO DA NEGATIVA. RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA SEGURADORA SOBRE A NATUREZA ESPECÍFICA DO VÍNCULO. BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA SECURITÁRIA REGULAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ENCARGOS FINANCEIROS E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, PAGAMENTO DE QUATRO PARCELAS PREVISTAS EM SEGURO DESTINADO À PROTEÇÃO CONTRA PERDA DE RENDA DECORRENTE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA RECUSA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O VÍNCULO DA SEGURADA COM O MUNICÍPIO DE MIRACEMA ERA POR TEMPO DETERMINADO E, PORTANTO, ENQUADRAVA-SE EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VÍNCULO DA AUTORA COM O MUNICÍPIO DE MIRACEMA SE ENQUADRA NA CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA OS PROFISSIONAIS COM CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, PROVISÓRIO OU POR PRAZO DETERMINADO; (II) ESTABELECER SE A SEGURADORA ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O FUNDAMENTO DA NEGATIVA AO DESTACAR ADMINISTRATIVAMENTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA E INVOCAR EM JUÍZO A NATUREZA TEMPORÁRIA DA CONTRATAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E O RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS IMPLICAM ASSUNÇÃO DO RISCO EXCLUÍDO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA; E (IV) VERIFICAR SE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO OBSERVA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA E SE A NEGATIVA DE COBERTURA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AOS ENCARGOS FINANCEIROS E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A LEI Nº 15.040/2024 NÃO REGE A RELAÇÃO JURÍDICA, POIS O CONTRATO DE SEGURO FOI CELEBRADO EM 16/12/2022 E O EVENTO QUE ENSEJOU SEU ACIONAMENTO OCORREU EM 31/12/2024, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA, NOS TERMOS DE SEU ART. 134, APLICANDO-SE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VIGENTES À ÉPOCA.
A RELAÇÃO SECURITÁRIA CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC NÃO AMPLIA AUTOMATICAMENTE OS RISCOS CONTRATUALMENTE ASSUMIDOS, POIS O ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL DELIMITA A OBRIGAÇÃO DO SEGURADOR À GARANTIA CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS.
A CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COBERTURA OS PROFISSIONAIS COM CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, PROVISÓRIO OU POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE DISPOSIÇÃO OBJETIVA E SEM AMBIGUIDADE QUANTO AOS VÍNCULOS NÃO ABRANGIDOS PELO SEGURO.
A DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL DEMONSTRA A NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO DA SEGURADA, POIS, EMBORA A CTPS DIGITAL REGISTRE “PRAZO INDETERMINADO” NO CAMPO “TIPO DE CONTRATO”, O MESMO DOCUMENTO IDENTIFICA A RELAÇÃO DE TRABALHO COMO “SERVIDOR PÚBLICO–CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO”, INFORMAÇÃO REPRODUZIDA NOS DADOS DE ADMISSÃO PROVENIENTES DO ESOCIAL E COMPATÍVEL COM O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO, NO QUAL O CARGO CONSTA COMO “AGENTE COMUNIT DE SAÚDE – CONT”.
A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A AUTORA MANTINHA VÍNCULO ESPECÍFICO COMO SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO PERMITE SEU ENQUADRAMENTO NA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E TORNA DESNECESSÁRIA A DEFINIÇÃO, EM ABSTRATO, DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
A SEGURADORA NÃO ALTERA SUBSTANCIALMENTE O FUNDAMENTO DA RECUSA AO DEMONSTRAR JUDICIALMENTE A NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO, POIS A COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA TENHA DESTACADO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM REGIME CELETISTA, TAMBÉM CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS COM CONTRATO TEMPORÁRIO, PROVISÓRIO OU POR PRAZO DETERMINADO.
A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E O SIMPLES RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS NÃO DEMONSTRAM ASSUNÇÃO CONSCIENTE DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO, QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE A SEGURADORA CONHECIA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A NATUREZA ESPECÍFICA DO VÍNCULO DA SEGURADA COM O MUNICÍPIO E SUA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PRÉVIA DA SEGURADORA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DA EXCLUSÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, DE RENÚNCIA À CLÁUSULA LIMITATIVA OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO OBSERVA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 54, § 4º, DO CDC, POIS DESCREVE OBJETIVAMENTE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, PROVISÓRIOS E POR PRAZO DETERMINADO ENTRE AS SITUAÇÕES NÃO COBERTAS, E A PROPOSTA DE ADESÃO E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS FORAM DISPONIBILIZADAS À CONSUMIDORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO INCOMPREENSÍVEL DA LIMITAÇÃO.
A INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 47 DO CDC PRESSUPÕE DÚVIDA OU AMBIGUIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E NÃO PERMITE CRIAR COBERTURA PARA RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO, RAZÃO PELA QUAL A DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA GARANTIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA SEGURADA.
A REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AO RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA RECUSA, E A MERA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA LEGÍTIMA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO, NÃO CARACTERIZA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO.