Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACORDO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL COMPOSTO POR DUAS MATRÍCULAS. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU QUE O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA ABRANGEU A INTEGRALIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE 40% DE IMÓVEL UTILIZADO COMO UNIDADE IMOBILIÁRIA ÚNICA, EMBORA FORMADO POR DUAS MATRÍCULAS.
2. NA ORIGEM, A CONTROVÉRSIA ENVOLVE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E CUMPRIMENTO DE ACORDO RELATIVO À ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM, COM DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DO OBJETO NEGOCIADO E SOBRE A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA.
3. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO SE LIMITOU A UMA DAS MATRÍCULAS E QUE A MULTA CONTRATUAL NÃO SERIA EXIGÍVEL, AO ARGUMENTO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DECORREU DE ERRO CARTORÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACORDO E A DEMANDA DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO ABRANGERAM APENAS UMA MATRÍCULA OU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL COMPOSTO POR DUAS MATRÍCULAS; E (II) SABER SE É EXIGÍVEL A CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE O VENDEDOR NÃO PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ESCRITURA DEFINITIVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS INDICAM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DISSOLVER O CONDOMÍNIO SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, CONSIDERADO COMO CONJUNTO ÚNICO, AINDA QUE FORMALMENTE COMPOSTO POR DUAS MATRÍCULAS.
6. O LAUDO PERICIAL DESCREVE O BEM COMO UNIDADE IMOBILIÁRIA INTEGRADA, COM PRIMEIRO ANDAR, SUBSOLO E MEZANINOS, E APURA VALOR GLOBAL PARA O IMÓVEL INTEIRO, DO QUAL A FRAÇÃO IDEAL DE 40% CORRESPONDE AO MONTANTE AJUSTADO NO ACORDO.
7. A CONFIGURAÇÃO FÍSICA E FUNCIONAL DO BEM AFASTA A TESE DE LIMITAÇÃO DO NEGÓCIO A APENAS UMA DAS MATRÍCULAS, POIS O SUBSOLO E O PRIMEIRO ANDAR FORAM TRATADOS, NO PROCESSO, COMO PARTES INSEPARÁVEIS DO MESMO CONJUNTO IMOBILIÁRIO.
8. A CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO ATRIBUIU AO VENDEDOR A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A ÍNTEGRA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ESCRITURA DEFINITIVA, COM PREVISÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA VENDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
9. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR ÓBICES DOCUMENTAIS, INCIDE A CLÁUSULA PENAL. EVENTUAL ERRO CARTORÁRIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PERANTE A PARTE COMPRADORA, SEM PREJUÍZO DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS CONTRA TERCEIROS.
IV. DISPOSITIVO
10. RECURSO DESPROVIDO.