Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA OBTER A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DUAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, CORRESPONDENTES A SEIS MESES DE REMUNERAÇÃO.
2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA ANTES DA APOSENTADORIA, E FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
3. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO. ALEGOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (II) SABER SE A SERVIDORA COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO; E (III) SABER SE O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU. O PRAZO QUINQUENAL PARA A AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA TEM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COMO A APOSENTADORIA OCORREU EM 30/07/2021 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 10/10/2023, A PRETENSÃO FOI EXERCIDA TEMPESTIVAMENTE.
6. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 ASSEGURA AO SERVIDOR, A CADA CINCO ANOS ININTERRUPTOS DE EXERCÍCIO, TRÊS MESES DE LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA E PREVÊ A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA.
7. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA ADQUIRIU DOIS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E NÃO OS USUFRUIU. CABIA AO MUNICÍPIO COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, ART. 373, II. ESSE ÔNUS NÃO FOI CUMPRIDO.
8. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA É DEVIDA QUANDO O SERVIDOR SE APOSENTA SEM FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A INDENIZAÇÃO EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF NO TEMA 635 E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
9. O MUNICÍPIO, QUANDO FIGURA NO POLO PASSIVO E SUCUMBE NA DEMANDA, DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA. A ISENÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ALCANÇA O ENTE PÚBLICO QUANDO ATUA COMO AUTOR, NÃO QUANDO É RÉU VENCIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA TEM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 2. O SERVIDOR APOSENTADO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA, QUANDO COMPROVADO O DIREITO AO BENEFÍCIO E AUSENTE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 3. A INDENIZAÇÃO É DEVIDA PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. O MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, § 11, 355, I, E 373, I E II; DECRETO Nº 20.910/1932; DECRETO-LEI Nº 4.597/1942; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012, ARTS. 78 E 79; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO-LEI Nº 05/1975, ARTS. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 115; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP Nº 1.254.456/PE, TEMA 516; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.901.702/AM, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24.02.2021, DJE 01.03.2021; STF, ARE 721.001/RJ, TEMA 635.