TJRJ, Agravo de Instrumento 3010634-91.2026.8.19.0000 · Jurisprudência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA DENUNCIADA. PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIRETAMENTE CONTRA A DENUNCIADA. POSSIBILIDADE. ART. 128, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO APENAS DA RÉ CONDENADA NA LIDE PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, DEIXANDO DE INCLUIR SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO REGRESSIVA TRANSITADA EM JULGADO EM SEU DESFAVOR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAMBÉM À SEGURADORA DENUNCIADA, NOS LIMITES DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA NA LIDE SECUNDÁRIA E DA RESPECTIVA APÓLICE SECURITÁRIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ART. 128, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AUTORIZA O AUTOR A REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TAMBÉM CONTRA O DENUNCIADO, NOS LIMITES DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA AÇÃO REGRESSIVA.

4. A SEGURADORA DENUNCIADA PARTICIPOU REGULARMENTE DO PROCESSO, ACEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EXERCEU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E FOI CONDENADA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, NÃO TENDO INTERPOSTO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE A CONDENOU.

5. A EXECUÇÃO DIRETA DA SEGURADORA PRESTIGIA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE E DA CONDENAÇÃO REGRESSIVA.

6. INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE EXCLUI A DENUNCIADA DA FASE EXECUTIVA, ESVAZIANDO OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PROFERIDA NA LIDE SECUNDÁRIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "É ADMISSÍVEL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE, NOS LIMITES DA CONDENAÇÃO FIXADA NA AÇÃO REGRESSIVA E DA APÓLICE SECURITÁRIA, QUANDO ESTA PARTICIPOU DO PROCESSO E SE ENCONTRA SUBMETIDA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 125, II, E ART. 128, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0003103-39.2025.8.19.0000.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando a intimação da Seguradora para o cumprimento de sentença, nos limites da apólice de seguro contratada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.