Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0953014-89.2025.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDDY DA APPARECIDA ALVES CULLY DOS SANTOS EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ RÉU: GEASC - GESTAO EMPRESARIAL, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANCA LTDA Trata-se de execução de Sentença (id. 239822705/240580231), cuja leitura ocorreu em 05/11/2025, na qual as rés UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ; e GEASC - GESTAO EMPRESARIAL, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANCA LTDA foram condenadas, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor de R$ 5.418,33, em dobro, totalizando R$ 10.836,66. Recursos interpostos pelas partes rés UNIMED RIO e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no id. 245330424 e 245696311. Contrarrazões da recorrida no id. 251034337. Acórdão proferido em 30/01/2026, que conheceu do recurso, negou-lhe provimento e condenou as recorrentes nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, nos termos da Súmula de id. 270841069. O trânsito em julgado ocorreu em 20/03/2026. A parte autora iniciou a execução (id. 272315059), dos valores que entende devidos, alegando que a obrigação de pagar não foi cumprida. Apresentou planilha de cálculo. Foi determinada a intimação da parte ré/executada a fim de que comprovasse o pagamento da condenação (id. 283824905). Inobstante regularmente intimada, a parte ré não efetuou o referido pagamento, conforme certidão de id. 290625049. Foi promovida penhora online nas contas da ré/executada UNIMED-RIO, que restou negativa, conforme detalhamento de id. 292352995. Renovada a ordem de penhora nas contas da parte executada UNIMED-RIO, de forma repetida por 60 dias, sem sucesso (id. 307243016). Decisão de id. 307243012 que determinou o prosseguimento da execução em face das executadas UNIMED RIO COOP. TRAB. MÉDICO DO RJ e GEASC - GESTÃO EMPRESARIAL, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA. Realizada a penhora online dos valores de R$ 6.477,92 e 7.771,86 (id. 308010851 e 311255246), a executada GEASC - GESTÃO EMPRESARIAL opôs Embargos à Execução (id. 311006686), alegando a irregularidade da constrição, uma vez que a ordem de penhora de id. 292352996 foi programada para recair apenas sobre as contas da executada UNIMED-RIO, conforme decisão de id. 296196940. Alegou ainda a ausência de decisão expressa determinando a constrição em face da embargante. Por fim, requereu o desbloqueio dos valores penhorados. Não apresentou documentos. A parte autora/embargada apresentou, no id. 314701444, resposta aos embargos opostos, contestando os argumentos da embargante e pugnando pela improcedência. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, cabe ressaltar que as ordens de penhora de id. 308010851 e 311255246, realizadas nas contas da embargante, não guardam qualquer relação com a ordem de id. 292352996, pois possuem datas de protocolo diferentes. Em segundo momento, a tese de inexistência de decisão sobre a penhora nas contas da ré/embargante não merece prosperar, visto que a decisão de id. 307243012 é clara no que diz respeito ao prosseguimento da execução em face das executadas UNIMED RIO COOP. TRAB. MÉDICO DO RJ e GEASC - GESTÃO EMPRESARIAL, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA. Além disso, importa destacar que, no caso em tela, as rés UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ e GEASC - GESTAO EMPRESARIAL, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANCA LTDA foram condenadas de forma solidária (id. 239822705/240580231) e, em razão disto, o crédito autoral pode ser exigido de ambas. Dessa forma, não vislumbro qualquer irregularidade nas constrições determinadas pelo Juízo, devendo ser mantidas a decisão de id. 307243012, bem como as penhoras efetuadas nas contas da ré/embargante. Pelo exposto acima, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS de id. 311006686. Condeno a embargante no pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95. Sem honorários. Intimadas as partes, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da PARTE AUTORA/EMBARGADA, das quantias penhoradas de id. 308010851 e 311255246. Após, volte concluso para a realização da penhora online relativa aos honorários sucumbenciais. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular