TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0889995-75.2026.8.19.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0889995-75.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUEL LANDEIRA BELLO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA ANDRE CAVALCANTI 100, APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIO Trata-se de ação anulatória c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, proposta por MANUEL LANDEIRA BELLO em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA ANDRE CAVALCANTI 100 e APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIO, na qual pretende o autor a anulação de penalidade aplicada e da deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 24/10/2026, bem como a declaração de inexigibilidade da multa aplicada e indenização por danos morais. Contudo, da análise da petição inicial, verifica-se que a pretensão deduzida depende da obtenção dos documentos requerido na inicial, como livro de presença da assembleia, edital, cartas de convocação, avisos de recebimento, dentre outros, com fundamento nos artigos 396 a 400 do Código de Processo Civil. A própria narrativa inicial atribui aos documentos a função de demonstrar a dinâmica dos fatos. Desse modo, a demanda revela que a providência de exibição de documentos/coisa constitui medida indispensável e antecedente à própria análise do mérito, assumindo contornos incompatíveis com o procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais não admite demandas que dependam de procedimentos especiais incompatíveis com seus princípios orientadores, conforme dispõe o Enunciado 8 do FONAJE. No caso, a produção da prova pretendida não se apresenta como simples diligência instrutória, mas como providência essencial para a própria formação do conjunto probatório necessário ao julgamento da controvérsia. Assim, reconhecida a incompatibilidade do rito eleito, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2026. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular