Ementa
ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC. Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Reclamação Pré-processual 0889813-89.2026.8.19.0001
- Vara / juízo
- 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
- Publicação
- DJEN 16/11/2026
- Número único (CNJ)
- 0889813-89.2026.8.19.0001
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Verifica-se que a petição inicial está dirigida ao Fórum Regional de Jacarepaguá desta Comarca. Incorreta, portanto, a distribuição eletrônica do feito para este Juízo. Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do feito.ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC. Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.