TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0889760-11.2026.8.19.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. O comprovante de residência id 316957701, apresentado com a petição inicial, não comprova o domicílio da parte autora na data do ajuizamento da ação, em 11/11/2026. A declaração apresentada, datada de 09/11/2026, informa expressamente que a autora residiu no endereço situado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 22, apartamento 405, Centro, Rio de Janeiro/RJ, apenas no período de 1º a 31/10/2026. Além disso, na página 11 da petição inicial id 316954495, a própria autora informa ser residente em Angra dos Reis/RJ, em contradição com o endereço indicado na qualificação inicial e na procuração. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, devendo ser consideradas as circunstâncias de fato existentes naquela ocasião. Tratando-se de ação indenizatória, a competência territorial fundada no domicílio da parte autora, prevista no art. 4º, III da Lei nº 9.099/95, pressupõe que a residência indicada corresponda àquela existente na data do ajuizamento da demanda. No caso, a declaração id 316957701 refere-se exclusivamente à residência da autora no Centro do Rio de Janeiro durante o mês de outubro de 2026, período anterior à distribuição da ação, ocorrida em 11/11/2026, não servindo, portanto, para comprovar seu domicílio na data do ajuizamento, sobretudo diante da informação expressa, constante da própria petição inicial, de que a autora reside em Angra dos Reis/RJ. Não resta, portanto, demonstrado que a autora residia na área de abrangência deste Juizado na data da distribuição da ação. A empresa ré possui sede em São Paulo/SP, e o contrato de transporte aéreo objeto da demanda refere-se a voo internacional entre a Cidade do Panamá e o Rio de Janeiro, não restando demonstrado que o local da celebração ou cumprimento do contrato, tampouco o do ato ou fato objeto da demanda, esteja situado na área de abrangência deste Juizado. Área de abrangência deste Juizado: "I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA", bem como COPACABANA e LEME. Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível. Aplicação do Enunciado nº 2.15 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: "Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.". Impõe-se, portanto, a extinção do feito diante da incompetência territorial, ora reconhecida. Aplicação do Enunciado nº 2.2.4 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.". ISTO POSTO,julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência.Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se e cumpra-se.