Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL E ESCALONAMENTO ENTRE NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL COM PEDIDO DE REVISÃO DE VENCIMENTO-BASE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DO ESCALONAMENTO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTO EM LEI ESTADUAL.
2. A SENTENÇA ANTERIOR RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO VENCIMENTO, MAS AFASTOU A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA.
3. FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES, COM ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO PISO DO MAGISTÉRIO E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA DA CARREIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGADO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; E (II) SABER SE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA QUANTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, AO ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA E AO INDEFERIMENTO DA TUTELA IMEDIATA PERMANECEU ÍNTEGRA E SUFICIENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXTERNAR INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA.
6. O JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 489 DO CPC.
7. A LEI Nº 11.738/2008 GARANTE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. O TEMA 911 DO STJ AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA E CONDICIONA EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS REFERÊNCIAS AO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
8. NO ÂMBITO ESTADUAL, A LEI Nº 5.539/2009 PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, NO JULGADO EMBARGADO, DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DESSA REGRA PELA LEI Nº 6.834/2014.
9. O RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL À REVISÃO DO VENCIMENTO NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DE TUTELA IMEDIATA.
10. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, OS EMBARGOS NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSOS DESPROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE CABEM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC QUANDO O JULGADOR ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA APENAS AS QUESTÕES APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 3. A LEI Nº 11.738/2008 ASSEGURA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE TODOS OS NÍVEIS, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. A EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL QUE ESTABELECE ESCALONAMENTO ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA AUTORIZA A ANÁLISE DA REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE SEGUNDO ESSA DISCIPLINA. 5. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA IMEDIATA AFASTA SUA CONCESSÃO, SEM PREJUÍZO DO EXAME DO DIREITO MATERIAL."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, II, 80, 81, 311, 489, § 1º, E 1.022; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º, 3º, 4º E 5º; LEI Nº 9.394/1996, ART. 62; EC Nº 41/2003, ART. 7º; EC Nº 47/2005; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016; STJ, AGINT NO ARESP 1.327.475/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 27.11.2018, DJE 06.12.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.715.976/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 13.12.2018, DJE 18.12.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.783.648/AM; STJ, TEMA 911.