Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO CAPITAL RECEBIDO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a invalidade de contrato de empréstimo consignado formalizado eletronicamente, determinou a restituição simples dos descontos realizados em benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O banco sustenta cerceamento de defesa pela ausência de perícia, regularidade da contratação digital, impossibilidade de repetição em dobro e inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, necessidade de redução da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando a própria instituição financeira deixa de requerer prova pericial e postula o julgamento com base na documentação disponível; (ii) estabelecer se os registros de autenticação eletrônica, reconhecimento facial e geolocalização comprovam consentimento válido da consumidora quanto ao valor do empréstimo ou se a divergência entre o montante pretendido e o efetivamente disponibilizado caracteriza erro substancial quanto ao objeto do contrato de mútuo; (iii) determinar os efeitos restitutórios da invalidação contratual, considerando a restituição simples dos descontos e o depósito judicial integral do capital disponibilizado; (iv) definir se os descontos reiterados sobre benefício previdenciário, decorrentes de contratação inválida, configuram dano moral indenizável; e (v) estabelecer se a indenização de R$ 8.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o método bifásico de quantificação do dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 932 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático nas hipóteses admitidas pela jurisprudência, sem violação ao princípio da colegialidade ou ao direito de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno assegura a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado.
4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a parte, após a inversão do ônus probatório e a concessão de oportunidade para especificar provas, deixa de requerer perícia e postula expressamente a resolução da controvérsia com fundamento no acervo documental disponível.
5. O artigo 429, II, do Código de Processo Civil e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061 atribuem à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação bancária impugnada pelo consumidor, mediante apreciação do conjunto probatório.
6. Os registros de identificação eletrônica, captura facial e geolocalização, quando compatíveis com os dados pessoais da consumidora, conferem aparência de regularidade à identificação da contratante e não evidenciam, na ausência de elementos concretos em sentido contrário, fraude praticada por terceiro.
7. A regularidade dos mecanismos de autenticação digital não comprova, por si só, o consentimento válido quanto às condições econômicas da contratação, especialmente quando as tratativas documentadas evidenciam divergência entre o valor pretendido pela consumidora e aquele efetivamente disponibilizado pela instituição financeira.
8. O valor do empréstimo constitui elemento essencial do contrato de mútuo, de modo que a manifestação de vontade dirigida à obtenção de determinado numerário não pode ser considerada consentimento válido para a contratação de quantia diversa.
9. A divergência entre o empréstimo de R$ 10.000,00 pretendido pela consumidora e a quantia de R$ 5.000,00 efetivamente disponibilizada caracteriza erro substancial quanto ao objeto econômico da contratação e compromete a validade do consentimento, independentemente da aparente regularidade dos mecanismos de identificação eletrônica.
10. A manifestação imediata de inconformismo com o valor disponibilizado, acompanhada de providências concretas para a restituição integral do capital recebido mediante depósito judicial, reforça a existência do vício de consentimento e afasta a presunção de aceitação tácita das condições contratuais ou de fruição definitiva dos recursos.
11. A ausência de comprovação de consentimento válido quanto ao montante efetivamente contratado justifica o reconhecimento da invalidade do empréstimo consignado, ainda que os elementos de identificação eletrônica indiquem a participação da consumidora nas negociações e não revelem indícios concretos de fraude de identidade.
12. A determinação de restituição simples dos descontos realizados em decorrência da contratação inválida deve subsistir quando a sentença afasta expressamente a repetição em dobro, inexistindo utilidade recursal na impugnação de condenação não imposta.
13. A apuração do destino do depósito judicial realizado em demanda anterior e o eventual abatimento do valor levantado pela consumidora na fase de liquidação impedem o enriquecimento sem causa e preservam o equilíbrio dos efeitos patrimoniais da invalidação contratual.
14. Os descontos reiterados de parcelas de empréstimo inválido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e justificam a reparação por danos morais, diante da repercussão continuada sobre verba destinada à subsistência da consumidora.
15. O método bifásico de quantificação do dano moral considera inicialmente o interesse jurídico lesado e, posteriormente, as circunstâncias concretas da controvérsia, a fim de assegurar indenização proporcional e evitar tanto a tarifação abstrata quanto o arbitramento subjetivo.
16. A indenização de R$ 8.000,00 se mostra proporcional diante da natureza alimentar do benefício atingido, dos descontos mensais efetivados, da ausência de solução administrativa, da necessidade de ajuizamento de duas demandas e do prolongamento da controvérsia por quase três anos até a sentença, consideradas também a expressão individual relativamente modesta das parcelas e a ausência de comprovação de negativação ou de repercussões adicionais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar provas, deixa de requerer perícia e postula expressamente o julgamento com base no conjunto documental disponível. 2. A regularidade dos mecanismos de autenticação eletrônica, reconhecimento facial e geolocalização não comprova, por si só, o consentimento válido do consumidor quanto às condições econômicas do empréstimo, quando outros elementos probatórios demonstram divergência substancial entre a operação pretendida e aquela efetivamente formalizada. 3. O valor do empréstimo constitui elemento essencial do contrato de mútuo, de modo que a manifestação de vontade dirigida à obtenção de determinado numerário não implica consentimento válido para a contratação de quantia diversa. 4. A divergência substancial entre o valor pretendido e o efetivamente disponibilizado caracteriza erro substancial quanto ao objeto econômico do contrato, comprometendo a validade do consentimento, especialmente quando o consumidor manifesta imediato inconformismo e adota providências concretas para a restituição integral do capital recebido. 5. A invalidação do empréstimo consignado impõe a restituição dos descontos indevidos, observada a modalidade simples determinada na sentença e o eventual abatimento de valores anteriormente levantados pelo consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 6. Os descontos reiterados decorrentes de empréstimo inválido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável quando ultrapassam o mero dissabor cotidiano e atingem verba destinada à subsistência do consumidor. 7. A aplicação do método bifásico na quantificação dos danos morais exige a consideração do interesse jurídico lesado e das particularidades do caso concreto, de modo a assegurar reparação proporcional à gravidade da lesão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 429, II, e 932; CC, art. 139, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, Súmula nº 568; STJ, AgInt na Rcl nº 43.679/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 29.11.2022, DJe 09.12.2022; STJ, AgInt nos EAREsp nº 1.592.778/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 06.12.2022, DJe 09.12.2022; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 125, Tese 1; STJ, AgInt no REsp nº 1.533.342/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.03.2019.