Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL QUE TERIA CULMINADO NA PRISÃO DO AUTOR.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORAM AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. O JUÍZO ENTENDEU SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA E REPUTOU DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA ORAL.
3. INTERPOSTA APELAÇÃO, O RECORRENTE SUSTENTA A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DA PRISÃO CAUTELAR E DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA E A POSTERIOR ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP CARACTERIZAM ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO ESTATAL APTO A GERAR DEVER DE INDENIZAR; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE PROVAS DESNECESSÁRIAS, INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. A CONTROVÉRSIA É DOCUMENTAL E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.
6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ESTATAL ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. NO CASO DE PRISÃO E PERSECUÇÃO PENAL, O DEVER DE INDENIZAR DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU PRISÃO ILEGAL, NA FORMA DO ART. 5º, LXXV, DA CF/1988.
7. A INSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO, O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECORRERAM DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS ENTÃO EXISTENTES E DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. NÃO HÁ PROVA DE ARBITRARIEDADE, ABUSO, TERATOLOGIA OU AFRONTA MANIFESTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
8. A ABSOLVIÇÃO EM GRAU RECURSAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO FATO OU DE NEGATIVA DE AUTORIA. ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO TRANSFORMA, POR SI SÓ, A ATUAÇÃO ESTATAL ANTERIOR EM ILÍCITA.
9. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, PRISÃO ILEGAL OU CONDUTA ABUSIVA DOS AGENTES ESTATAIS, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E BASEADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO ESTATAL. 3. A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 386, VII, DO CPP NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO OU PRISÃO ILEGAL APTOS A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 4. O DEVER DE INDENIZAR, NAS HIPÓTESES DO ART. 5º, LXXV, DA CF/1988, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSO OU ERRO JUDICIÁRIO EM SENTIDO CONSTITUCIONAL."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXV; CF/1988, ART. 37, § 6º; CPP, ART. 386, VII; CPC, ART. 373, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 73.338, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 1ª TURMA, DJ 19.12.1996; TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005622-85.2021.8.19.0045, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2025; TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008318-21.2021.8.19.0037, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2025; TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882547-22.2024.8.19.0001, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2025.