Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA APREENSÃO DE VEÍCULO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.
2. CONTRA ESSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A PARTE RÉ INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO E COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALÉM DE REQUERER EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
3. A RELATORIA DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIANTE DA INÉRCIA, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ASSINALOU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. A PARTE RECORRENTE PERMANECEU INERTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER ACOLHIDO SEM A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESSE FIM; E (II) SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER CONHECIDO QUANDO, INDEFERIDA A GRATUIDADE, O RECORRENTE DEIXA DE RECOLHER O PREPARO NO PRAZO LEGAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. O MAGISTRADO PODE EXIGIR DOCUMENTOS PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.
6. O AGRAVANTE FOI INTIMADO PARA COMPROVAR A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA E NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO. A INÉRCIA IMPEDIU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
7. INDEFERIDO O BENEFÍCIO, A PARTE RECORRENTE FOI NOVAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL EM CINCO DIAS ÚTEIS, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A DESERÇÃO, NA FORMA DO ART. 99, § 7º, DO CPC.
8. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO ASSINALADO CONFIGURA DESERÇÃO. O PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC.
9. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NÃO PODE SER CONHECIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, CONFORME AUTORIZA O ART. 932, III, DO CPC. FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL E DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER SUBMETIDA À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 2. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REGULARMENTE INTIMADA A PARTE PARA RECOLHER O PREPARO, A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO ASSINALADO ACARRETA A DESERÇÃO. 3. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL E DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 7º, 1.007, CAPUT, E 932, III; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º, CAPUT.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO 0803340-26.2024.8.19.0210, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0006721-11.2006.8.19.0209, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2025; STJ, AGINT NA PET NO ARESP 2.500.873/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.05.2026, DJEN 15.05.2026.