Ementa
Considerando que as acusadas MARCELA LOPES DA SILVA e MAURA GOMES DA SILVA ANDRÉ cumpriram as suas obrigações impostas referentes à Suspensão condicional do processo determinada através de decisão proferida na audiência de id. 148, julgo extinta a punibilidade das rés na forma do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.