Inteiro teor
Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito comum, proposta por PEDRO MELLO OPERADORA DE TURISMO LTDA. em face de BANCO ITAUCARD S/A, pela qual visa à tutela inibitória e reparatória decorrente de cobrança abusiva, restrição creditícia indevida e retenção de limite de cartão de crédito empresarial. Narra a parte autora, em síntese, que desenvolve atividade de agência de turismo voltada à emissão massiva de passagens rodoviárias corporativas, dependendo do limite operacional disponibilizado pelo réu no cartão de crédito corporativo para adquirir antecipadamente bilhetes em favor de seus clientes. Aduz que, constatados lançamentos não reconhecidos pertinentes a compras parceladas no sítio eletrônico denominado ClickBus , manejou pretérita demanda perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital (processo nº 0267774-36.2015.8.19.0001), na qual se declarou judicialmente a inexigibilidade de todas as cobranças vinculadas ao aludido evento fraudulento. Afirma que, não obstante a referida definição jurisdicional e a emissão do cartão substitutivo sob o final nº 1504 em cumprimento à ordem de antecipação de tutela, foi surpreendida em setembro de 2016 com a negativação de seu CNPJ em cadastros desabonadores mantidos pela Serasa Experian e SCPC, no expressivo montante de R$1.112.487,23, originado de débito formalmente vinculado a julho de 2015, bem como com o bloqueio sumário do novo plástico. Sustenta que a recalcitrância da instituição financeira gerou paralisação de seu capital de giro e violou sua honra objetiva. Requereu, liminarmente: (a.i) a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito (Serasa e congêneres); (a.ii) o desbloqueio do cartão de crédito corporativo indispensável às suas operações, sob pena de astreintes. No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova, declaração de ilicitude e abusividade das cobranças perpetradas e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00 e recolheu as despesas processuais, não tendo formulado pedido de gratuidade de justiça. A petição inicial veio instruída com procuração, atos societários, certidão cadastral, cópia da decisão de tutela e da sentença proferidas na 3ª Vara Cível, e comunicados restritivos de crédito. A decisão proferida às fls. 61 deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão da anotação restritiva em nome da autora, oficiando-se aos órgãos arquivistas, e para compelir o réu a promover o desbloqueio do cartão de crédito, sob cominação de multa diária de R$ 1.000,00. Ofícios expedidos às fls. 72 e 73. Interposto agravo de instrumento pelo demandado perante a 26ª Câmara Cível do Consumidor deste Tribunal de Justiça (processo nº 0056923-85.2016.8.19.0000), o recurso restou desprovido, mantendo-se íntegra a decisão concessiva da tutela de urgência e a periodicidade das astreintes. Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 127/136. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sustentando que a autora não buscou resolver o impasse administrativamente. No mérito, alegou a regularidade de sua conduta, afirmando que tomou as providências para a exclusão do apontamento restritivo e enviou novo cartão com as mesmas características do anterior (conta espelho). Sustenta que a conta cartão final nº 8732 fora liquidada e que as faturas posteriores traduzem novos débitos de titularidade da demandante decorrentes do efetivo uso do plástico final nº 1504 mediante aposição de senha eletrônica. Asseverou a inexistência de danos imateriais indenizáveis, invocando a vedação ao enriquecimento sem causa e a observância ao postulado do duty to mitigate the loss. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou telas sistêmicas e demonstrativos de movimentação (fls. 133, 180, 373 e seguintes). Manifestação da autora noticiando o descumprimento da tutela específica de desbloqueio, ressaltando que o réu cancelou definitivamente a linha creditícia e cortou o relacionamento comercial em retaliação ao ajuizamento da ação, vindo a opor embargos de declaração em face do indeferimento de constrição das astreintes. Em réplica (fls. 2501 e seguintes), a autora requereu o julgamento antecipado parcial de mérito quanto ao cancelamento do gravame diante do cumprimento voluntário pelo réu. Outrossim, informou o encerramento definitivo de suas atividades empresariais em janeiro de 2019, decorrente do asfixiamento financeiro, razão pela qual postulou a conversão da obrigação de fazer (desbloqueio) em perdas e danos, ex vi do art. 499 do Código de Processo Civil, e reiterou o pleito indenizatório por danos morais. A decisão saneadora proferida às fls. 2529/2530 rejeitou o julgamento antecipado parcial do mérito, fixou os pontos controvertidos e indeferiu expressamente o pedido de inversão do ônus da prova, ao fundamento de que a autora, pessoa jurídica atuante no ramo corporativo, não ostenta hipossuficiência técnica frente à instituição financeira na elucidação dos lançamentos, cabendo-lhe o ônus do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, deferiu a realização de prova pericial contábil e a juntada de prova documental suplementar. O laudo pericial contábil foi colacionado às fls. 2679/2691, e complementado às fls. 2779/2780, 2830/2832 e 3014/3017. Ambas as partes se manifestaram acerca do trabalho do perito do Juízo. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, ratificando seus posicionamentos anteriores. É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo réu, fundada na suposta falta de prévio requerimento administrativo e de pretensão resistida, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra a inafastabilidade da tutela jurisdicional no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, não se exigindo o esgotamento nem a demonstração de prévia recusa na via administrativa para a dedução em juízo de pretensão reparatória e inibitória. Ademais, a resistência do réu manifestou-se de forma inequívoca com a apresentação de contestação combatendo o mérito da pretensão autoral, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar e a insistente afirmação de legitimidade da evolução da dívida cobrada. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No mérito, cinge-se a controvérsia à verificação da licitude do débito de R$ 1.112.487,23 apontado nos cadastros restritivos da Serasa Experian e do SCPC, à ocorrência de transferência de débitos declarados inexigíveis em ação judicial pretérita para os cartões supervenientes da autora, à aferição da responsabilidade civil do banco réu e seus consectários (danos morais), e à viabilidade da conversão da tutela específica de desbloqueio em perdas e danos. Do exame do acervo fático-probatório, resta patente que a pretensão autoral merece acolhimento. A prova documental carreada aos autos comprova que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação declaratória nº 0267774-36.2015.8.19.0001, reconheceu a manifesta ilicitude e inexigibilidade das cobranças efetuadas sob a rubrica do sítio ClickBus , desconstituindo integralmente os valores lançados e ordenando a restituição em dobro dos valores desembolsados, em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça. Naquela oportunidade, o vultoso saldo devedor acumulado em razão das sucessivas cobranças espúrias fora expressamente tornado inexigível. Apesar da extinção do débito primitivo, a instituição financeira demandada, valendo-se da emissão de nova conta espelho e novo plástico (cartão final nº 1504, conta nº 5526409045016330), operou a transferência contábil interna dos mesmos saldos já declarados inexigíveis por decisão judicial, passando a indicar a quantia de R$1.112.487,23 como inadimplemento da autora formalizado no período de julho de 2015. Essa constatação decorre da própria manifestação do demandado e das conclusões técnicas exaradas pelo perito do Juízo e pela assistência técnica do banco. O assistente técnico do réu expressamente admitiu que os saldos originários dos cartões cancelados não foram baixados de forma autônoma, mas sim transferidos para crédito sob a rubrica interna de TRANSF DE SALDO VENCIDO PARA CL , compondo o saldo histórico cobrado de R$966.384,40 que, com encargos, levou à negativação impugnada. Além disso, a perícia judicial contábil atestou de modo categórico que, a partir da competência de 15/09/2016, não houve qualquer despesa operacional de compra de passagens ou fruição corporativa no cartão final nº 1504, inexistindo movimentação mercantil voluntária pela autora apta a justificar a formação de dívida nova de tal monta. O apontamento desabonador promovido junto à Serasa Experian indicava dívida com vencimento em julho de 2015 no exato valor de R$1.112.487,23, época em que o cartão final nº 1504 sequer havia sido emitido, o que se deu apenas em outubro de 2015. Resta configurado, portanto, o ato ilícito da instituição financeira ré ao persistir na cobrança e inscrição negativa fundamentada em valores judicialmente afastados, em violação à boa-fé objetiva e perpetuando cobrança abusiva e indevida. Quanto ao pedido formulado no item (a.i) da inicial, relativo à obrigação de fazer consistente na exclusão da anotação restritiva de crédito perante a Serasa e SCPC, a tutela antecipada deferida às fls. 61 produziu seus regulares efeitos mediante ofício judicial e providência administrativa adotada pelo réu, impondo-se a confirmação em sede definitiva de mérito. Quanto à obrigação de fazer consubstanciada no desbloqueio do cartão de crédito (item a.ii da inicial), verifica-se que a pretensão perdeu sua utilidade prática e fática em razão do encerramento definitivo das atividades da sociedade empresária autora em janeiro de 2019, fato noticiado às fls. 2501 e seguintes. Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, a impossibilidade superveniente da tutela específica autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos. O descumprimento do dever contratual de restabelecimento do limite atrai a incidência do art. 389 do Código Civil. Todavia, a quantificação das perdas e danos suportadas pela pessoa jurídica em razão da retenção do limite de crédito e do colapso mercantil depende de comprovação de prejuízos econômicos efetivos que ultrapassam o mero valor do limite outorgado, devendo a sua exata apuração ser remetida à fase de liquidação de sentença por arbitramento, com esteio no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impossibilidade de cumprimento da tutela específica autoriza sua conversão em perdas e danos: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. REVISÃO. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente. Precedentes. 2. No caso, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do descumprimento reiterado da obrigação, demandaria o reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Em recurso especial, é inviável a análise no que tange à desproporcionalidade do valor das astreintes, tendo em vista a impossibilidade de discussões fáticas ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. A revisão somente seria possível em casos de evidente excesso ou desproporcionalidade, o que não se identifica no caso concreto. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.978.528/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, consubstanciada em sua reputação, credibilidade mercadológica, imagem e conceito perante clientes, parceiros e o sistema financeiro, sendo pacífica a admissibilidade de compensação moral por atos ilícitos que a atinjam, a teor do verbete da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. A anotação desabonadora indevida em cadastros de inadimplentes no montante de R$1.112.487,23 contra sociedade empresária atuante no comércio de passagens acarreta restrição imediata a crédito, perda de confiabilidade e severo abalo ao nome comercial, configurando dano moral presumido, prescindindo de comprovação de abalo concreto de liquidez. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante quanto à configuração do dano moral puro em face de pessoa jurídica na hipótese de inscrição desabonadora indevida: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação de danos morais.2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, ainda que a vítima se trate de pessoa jurídica.Precedentes.3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.276.077/RS, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.) O arbitramento da indenização deve observar o método bifásico e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vedando o enriquecimento sem causa, sem olvidar a função compensatória e o caráter pedagógico-punitivo frente à recalcitrância e porte econômico da instituição financeira ré. Diante do elevado valor indevidamente inscrito (mais de um milhão de reais), do longo período em que a lesão repercutiu na credibilidade da autora e dos parâmetros adotados em casos análogos, afigura-se razoável e proporcional fixar a verba indenizatória em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tal como postulado na exordial. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 61, declarando a ilicitude e a inexigibilidade dos débitos imputados à autora no valor de R$1.112.487,23, originados do cartão final nº 8732 e sucedâneos (final nº 1504, conta nº 5526409045016330), converter a obrigação de fazer consistente no desbloqueio do cartão de crédito corporativo em perdas e danos, na forma do art. 499 do Código de Processo Civil, com valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil); condenar o réu BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condeno o réu, ainda, em custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. P.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
