Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a extinção, pelo pagamento, do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2018/041.585-1, declarando sua inexigibilidade e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL nº 0001025-95.2019.8.19.0028, em apenso, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da embargante para levantamento dos valores depositados judicialmente em garantia da execução, ressalvada a existência de eventual constrição judicial ou determinação em sentido contrário. Não obstante a procedência dos embargos, considerando que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal decorreram de inconsistências nas informações tributárias prestadas pela própria contribuinte, CONDENO A EMBARGANTE, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive periciais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observadas as faixas progressivas e a metodologia de cálculo estabelecida no § 5º do mesmo dispositivo legal. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.
Inteiro teor
Certifico e dou fé haver cumprido a sentença de ID.895, trasladado a cópia da sentença dos embargos à execução fiscal. Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Modec Serviços de Petróleo do Brasil LTDA em face do Estado do Rio de Janeiro, nos quais o embargante arguiu, em síntese, nulidade da execução fiscal em razão de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Alega a embargante que os débitos de ICMS declarados e não pagos dizem respeito à remessa de bens para conserto, reparo ou industrialização fora de seu estabelecimento, que não retornaram dentro do prazo legal previsto. Narra que, a fim de regularizar a situação, emitiu notas fiscais suplementares; no entanto, o ente embargado considerou como autônomos os débitos, remetendo-se para a inscrição em dívida ativa. Ademais, informa que apresentou incidente de exceção de pré-executividade na execução fiscal em apenso, que restou rejeitado por não haver comprovação do pagamento do débito executado. Por fim, a embargante requereu a total procedência dos embargos para determinar o cancelamento do crédito tributário e a consequente extinção e arquivamento da execução fiscal em apenso, com a condenação do embargado ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Em contrapartida, a parte embargada apresentou Impugnação aos Embargos em fls. 269/271, arguindo que os pagamentos do contribuinte foram realizados de forma parcial, sugerindo que fosse realizada a adequação das informações prestadas em suas GIAs (Guias de Informação e Apuração do ICMS). Requereu, ao final, o indeferimento dos presentes embargos com o prosseguimento da execução fiscal e a condenação do embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. Em sede de réplica, em fls.634/641, a embargante reiterou os termos da exordial. Instados a se manifestarem em provas, conforme despacho de fl. 643, a parte embargante requereu produção de prova pericial contábil/fiscal e documental superveniente, e a parte embargada informou não ter provas a produzir. Decisão saneadora proferida nas fls. 657/658, na qual foi deferida a produção de prova pericial contábil. Laudo pericial acostado nas fls. 839/853. A parte embargada juntou análise crítica do laudo pericial em fls. 868/869 e a parte embargante apresentou sua manifestação ao laudo em fls. 871/877. O laudo pericial foi homologado no despacho de fl. 884. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a Perita Contábil, ao responder o quesito referente à observação dos prazos, forma e procedimentos legais previstos para o pagamento das obrigações tributárias em questão, fez constar do laudo pericial a seguinte resposta: A perícia entende ter a Embargante tomado as ações para regularização das operações realizadas e constante das Notas de Débitos base da CDA ora demandada, recolheu o ICMS devido, que dado o lapso temporal teve a incidência dos encargos, atendeu à responsabilidade acessória através das notas fiscais complementares, porém a GIA por inconsistência dos débitos declarados exigência do crédito, vez que a liquidação do tributo teve referência do fato gerador, não acompanhando a declaração citada (Fl. 850). Observa-se, portanto, que houve o preenchimento equivocado das guias de recolhimento do imposto. Resta incontroverso, contudo, que o ente embargado recebeu os valores. Aponta-se que a perícia demonstrou a correlação das notas fiscais suplementares com as notas de remessa originais, bem como, o imposto de ICMS que foi recolhido através dos respectivos DARJs, com o da cobrança efetuada à CDA nº 2018/041.585-1, (...) .? Verifica-se, assim, que a Certidão de Dívida Ativa nº 2018/041.585-1, que lastreia a execução fiscal nº 0001025-95.2019.8.19.0028 em apenso é nula, por ser inexigível, uma vez que o Fisco edatual recebeu o crédito tributário correspondente, embora a contribuinte tenha preenchido, erroneamente, a GIA-ICMS. É o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Embargos à execução fiscal de crédito de ICMS DIFAL relativo ao exercício de fevereiro de 2016. A Embargante admite erro material no preenchimento da GIA-ST (Guia de Informação e Apuração do ICMS) de fevereiro de 2016 ao declarar o ICMS DIFAL e em seguida pagou o tributo a menor. O Embargado sustenta desobediência ao procedimento administrativo na declaração retificadora, pois não houve requerimento da devedora. Efetivamente, a Embargante deixou de utilizar a via correta, mas não há dúvida do efetivo pagamento da diferença de tributo, como reconhece o Embargado. Comprovado o equívoco no preenchimento da GIA-ICMS e verificado o pagamento do imposto, nada justifica a cobrança do tributo, pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que eventual multa pela extemporaneidade da GIA-ICMS retificadora deverá ser cobrada em sede administrativa. Recurso provido em parte. (0084344- 37.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 09/07/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ICMS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA GIA-ST E APOSTILAMENTO DE DARJ. QUITAÇÃO DO TRIBUTO. FATO INCONTROVERSO. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA AFASTADAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal que, ao tomar conhecimento do cumprimento da obrigação acessória, expressamente a homologa ou não, de acordo com o artigo 150 do CTN. 2. Equívoco do contribuinte no preenchimento dos valores do ICMS-ST, referente à competência 08/2013, retificando, posteriormente a EFD-ICMS, mas, não, a GIA-ST, o que gerou o não reconhecimento pela Fazenda do recolhimento dos valores pelo contribuinte. 3. Apuração pela SEFAZ acerca da ausência de débitos em aberto a demonstrar a quitação do tributo, infirmando, assim, a presunção de certeza e liquidez da CDA veiculada nos autos da execução fiscal. 4. O erro perpetrado pelo contribuinte no preenchimento da guia de recolhimento do tributo não pode culminar em nova cobrança de imposto quitado, sob pena de ofensa ao postulado da legalidade e de enriquecimento sem causa do ESTADO. 5. Extinção da execução fiscal em razão da prévia quitação do débito consubstanciado na CDA nº. 2017/010.006-7, proveniente da Nota de Débito nº. 15779/2017. (Proc. Nº E-04-070.000.051/2017). 6. Reforma da R. Sentença. 7. Provimento ao recurso. 0285255-36.2020.8.19.0001 -APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 16/03/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a extinção, pelo pagamento, do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2018/041.585-1, declarando sua inexigibilidade e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL nº 0001025-95.2019.8.19.0028, em apenso, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da embargante para levantamento dos valores depositados judicialmente em garantia da execução, ressalvada a existência de eventual constrição judicial ou determinação em sentido contrário. Não obstante a procedência dos embargos, considerando que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal decorreram de inconsistências nas informações tributárias prestadas pela própria contribuinte, CONDENO A EMBARGANTE, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive periciais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observadas as faixas progressivas e a metodologia de cálculo estabelecida no § 5º do mesmo dispositivo legal. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
