Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0808968-59.2025.8.19.0210

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Julgamento: 10/11/2026
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 0808968-59.2025.8.19.0210

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERPLEXIDADE NA DECISÃO, SEJA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS DEFICIÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, se conhecer dos dois embargos de declaração apresentados e rejeitá-los inteiramente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.