Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ QUE NÃO IMPEDE A PRESERVAÇÃO DA MEDIDA DESTINADA A EVITAR A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO DOBRO DE CADA DESCONTO INDEVIDO, SEM LIMITAÇÃO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DO VALOR MENSAL DESCONTADO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A MULTA COMINATÓRIA.