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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0809165-19.2023.8.19.0037

Julgamento
10/11/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0809165-19.2023.8.19.0037
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ACAUTELAMENTO DO TÍTULO FÍSICO. DESNECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE DOCUMENTO DIGITALIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DO CHEQUE, BEM COMO DE FALSIDADE, ADULTERAÇÃO OU DUPLICIDADE DE COBRANÇA. MERA INVOCAÇÃO ABSTRATA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE NÃO BASTA PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO QUE CONFIRMA A VINCULAÇÃO CAMBIAL, SALVO CLÁUSULA EM CONTRÁRIO, O ENDOSSANTE GARANTE O PAGAMENTO DO TÍTULO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença na íntegra.