Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0885857-02.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCILIO FELIX DE ARAUJO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Marcilio Felix de Araujo em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Afirma a parte autora que foi surpreendida ao constatar em consultas perante a Serasa a cobrança de débito no importe de R$ 824,50, sob o contrato nº 552903-70, vinculado à empresa ré. Sustenta que jamais celebrou contrato, solicitou cartões ou manteve qualquer relação jurídica originária com a instituição cedente Banco Agibank S.A. ou com o fundo cessionário réu, reputando a exigência indevida e causadora de restrições de crédito. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para abstenção de negativação sob pena de multa diária, a inversão do ônus da prova e, ao final, a declaração de inexistência do débito de R$ 824,50, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com comprovante de residência (ID 203666752), declaração de hipossuficiência (ID 203666753), extrato de benefícios previdenciários (ID 203666754), procuração (ID 203666755), documento de identidade (ID 203666756), espelhos de telas do Serasa Limpa Nome (ID 203666757) e extrato Serasa Premium (ID 203666759). Pela decisão proferida no ID 203823849, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória, dispensando-se a audiência de conciliação e determinando-se a citação. A parte ré apresentou contestação tempestiva (ID 211483507). Em preliminar, postulou a revogação da gratuidade de justiça por falta de prova da hipossuficiência, alegou inépcia da petição inicial por ausência de comprovante idôneo de residência e suscitou ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida e carência de objeto, aduzindo que a pendência se restringe à plataforma Serasa Limpa Nome na condição de conta atrasada, sem inscrição desabonadora pública. No mérito, defendeu a regularidade da contratação originária do cartão de crédito nº 5115.*.*.1763 junto ao Banco Agibank S.A., sua utilização no comércio, o inadimplemento das faturas e a validade da cessão de crédito firmada nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. Argumentou que a falta de notificação prévia não invalida a cessão, rebateu o dever de indenizar por inexistência de ato ilícito e ausência de publicidade do débito, requereu a não incidência da inversão do ônus da prova, impugnou os honorários requeridos e imputou litigância de má-fé ao patrono autoral, pugnando pela improcedência dos pedidos e protestando pela colheita do depoimento pessoal do autor. Juntou extratos de conta corrente desativada (ID 211483509), faturas e demonstrativos (ID 211483510), comunicação eletrônica da Serasa (ID 211483511), extrato do SCPC com outros apontamentos (ID 211483512), tela de consulta de dívidas ativas da Serasa (ID 211483514) e certidão do registro de títulos e documentos da cessão (ID 211483515). Posteriormente, regularizou sua representação societária e processual (ID 225576276 e ID 308447362). A parte autora apresentou réplica espontânea, rebatendo as preliminares e reafirmando a inexistência de relação jurídica e a caracterização do dano moral (ID 235321557). Intimadas as partes para manifestação sobre provas (ID 290486408), a parte ré reiterou expressamente o interesse na colheita do depoimento pessoal do autor em audiência de instrução (ID 291260086). Por sua vez, a parte autora opôs-se à oitiva pessoal por entender que a lide é documental (ID 295233917) e formulou requerimento específico de produção de provas consistentes na exibição de documentos pela ré, expedição de ofício à Serasa Experian e perícia técnica digital (ID 295232391). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da impugnação à gratuidade de justiça A preliminar de revogação da gratuidade de justiça arguida pela demandada não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, (sec) 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção legal, de natureza relativa, somente pode ser elidida quando houver nos autos elementos probatórios seguros e objetivos em sentido contrário (art. 99, (sec) 2º, do CPC). No caso concreto, o autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência assinada eletronicamente (ID 203666753) e histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social demonstrando que é titular de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, auferindo renda líquida mensal modesta correspondente a um salário mínimo, na ordem de R$ 1.518,00 (ID 203666754). A parte ré limitou-se a tecer alegações genéricas em contestação sobre a possibilidade de ajuizamento perante o Juizado Especial Cível (ID 211483507), sem produzir nenhuma contraprova hábil acerca de eventuais rendimentos incompatíveis com o benefício. Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho integralmente a gratuidade de justiça concedida pelo pronunciamento de ID 203823849. Das preliminares processuais A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. O autor qualificou devidamente as partes e acostou fatura de serviços de telecomunicações emitida em seu próprio nome e CPF, referente ao seu endereço residencial na comarca da Capital (ID 203666752), atendendo de forma satisfatória aos requisitos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a peça vestibular contém causa de pedir clara e pedidos determinados e compatíveis entre si, tendo permitido o exercício pleno e amplo do contraditório e da ampla defesa pela instituição requerida. De igual modo, impõe-se a rejeição da preliminar de ausência de interesse processual. A demandada sustenta a carência de ação sob o fundamento de que não houve negativação formal e pública e de que a cobrança foi disponibilizada exclusivamente no ambiente Serasa Limpa Nome, bem como pela falta de prévia reclamação administrativa (ID 211483507). Todavia, o interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pretendido, revelado pela recusa da parte ré em reconhecer a inexigibilidade do débito. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) dispensa o prévio esgotamento das instâncias administrativas para a dedução de pretensão perante o Poder Judiciário. Além disso, a controvérsia central gravita em torno da existência ou inexistência da dívida originária de R$ 824,50, cuja higidez foi expressamente afirmada e defendida pela ré em contestação. A tutela jurisdicional é instrumento adequado para pôr fim à incerteza jurídica que paira sobre a obrigação material, subsistindo límpido o binômio necessidade e adequação, independentemente de ter havido ou não restrição cadastral de acesso a terceiros. Rejeito, portanto, ambas as preliminares. Do julgamento antecipado e da apreciação dos requerimentos probatórios O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a elucidação integral da controvérsia fática, revelando-se despicienda a dilação probatória complementar. No que tange ao depoimento pessoal da parte autora, postulado pela demandada (ID 291260086), o seu indeferimento é medida de rigor. O objeto da lide versa sobre a existência e a higidez formal de relação jurídica bancária, cuja comprovação reclama prova puramente documental, a saber: contrato assinado física ou digitalmente, comprovantes técnicos de adesão, ordens de utilização do limite de crédito ou efetiva disponibilização de valores. O depoimento pessoal tem como escopo a obtenção de confissão sobre fatos controvertidos e não se presta a suprir eventual déficit probatório documental atribuível à instituição financeira, razão pela qual, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a realização da audiência de instrução e julgamento. Em relação aos requerimentos probatórios da parte autora deduzidos no ID 295232391, também se impõe a sua rejeição: A pretensão de exibição de documentos adicionais pela ré resta prejudicada e desnecessária, haja vista que a contestação veio acompanhada de faturas, certidão de cessão e telas sistêmicas (ID 211483509 a ID 211483515), cabendo ao Juízo avaliar se esses elementos foram capazes, ou não, de comprovar o fato impeditivo ou extintivo alegado. A expedição de ofício à Serasa Experian revela-se inútil, pois as próprias partes acostaram aos autos os extratos emitidos pela entidade cadastral (ID 203666757, ID 203666759, ID 211483511 e ID 211483514), permitindo aferir, de forma conclusiva, a exata natureza da anotação discutida. Por fim, a pretendida perícia técnica digital mostra-se descabida e protelatória. A uma, porque não houve juntada de documento eletrônico assinado com certificado digital ICP-Brasil ou biometria cuja higidez técnica pudesse ser periciada. A duas, porque o exame da higidez e suficiência dos extratos e planilhas unilaterais aportados aos autos constitui matéria adstrita à valoração jurídica do acervo probatório pelo julgador, e não questão dependente de conhecimento técnico pericial. Sendo a documentação acostada bastante para a entrega da prestação jurisdicional, indefiro tais diligências probatórias, indeferimento que se ampara no art. 370 do CPC. Da inaplicabilidade da suspensão pelo Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça Não incide ao caso a suspensão nacional vinculada ao Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.092.190/SP, REsp nº 2.121.593/SP e REsp nº 2.122.017/SP). A controvérsia afetada no aludido recurso representativo de controvérsia cinge-se a "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos". Na hipótese vertente, o autor não fundamenta sua causa de pedir na prescrição extintiva da pretensão creditícia (art. 206, (sec) 5º, inciso I, do Código Civil), mas sim na inexistência absoluta do negócio jurídico originário, asseverando que jamais contratou o cartão de crédito apontado pelo cessionário (ID 203666751). Versando a lide sobre a própria higidez da manifestação de vontade e a ausência de relação material subjacente, opera-se nítida distinção (distinguishing), o que afasta o sobrestamento e autoriza o julgamento imediato. Do mérito A controvérsia de mérito reside em perquirir: (a) a existência e validade da relação jurídica contratual originária geradora do débito cobrado no contrato nº 552903-70 no importe de R$ 824,50; (b) a eficácia da cessão operada em favor do fundo réu; (c) a existência de ato ilícito decorrente da disponibilização do apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome; e (d) a ocorrência de abalo moral indenizável. A relação estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor) e o fundo cessionário como fornecedor de serviços que assumiu a titularidade da cobrança perante o mercado (arts. 2º e 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade do cessionário é objetiva (art. 14 do CDC), fundada na teoria do risco do empreendimento. Distribuindo-se o ônus probatório, a teor do art. 373, incisos I e II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do CDC, recai sobre a parte demandada o encargo de demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico originário que embasa o crédito, bem como a fruição dos valores ou serviços pelo consumidor, porquanto não se pode exigir da pessoa natural a produção de prova negativa diabólica, consistente em comprovar que não contratou. Cumpre distinguir a comprovação da regularidade da cessão de crédito da demonstração da existência do débito originário. Com efeito, o instrumento de cessão celebrado entre o Banco Agibank S.A. e o fundo de investimento réu (ID 211483515) demonstra tão somente a transferência formal de uma carteira de ativos entre as instituições financeiras. A cessão de crédito opera nos exatos limites do direito cedido; logo, se o crédito cedido for nulo, inexistente ou decorrente de fraude, o cessionário não adquire direito creditório exigível em face do devedor apontado, devendo resolver a eventual evicção com o próprio cedente. Nesse diapasão, a ausência de notificação prévia prevista no art. 290 do Código Civil não invalida, por si só, a cessão perante o cessionário, consoante reiterada jurisprudência. Todavia, a dispensa de notificação não supre a necessidade de demonstração da dívida subjacente. Examinando detidamente os documentos carreados pela demandada nos IDs 211483509 a 211483515, constata-se que a ré não apresentou o instrumento contratual original firmado pelo consumidor, proposta de adesão com assinatura física ou eletrônica válida, termo de adesão por biometria facial, comprovante de envio ou desbloqueio do cartão, nem comprovantes idôneos de compras com aposição de senha pessoal. A demandada juntou aos autos faturas emitidas unilateralmente com logotipo do Banco Agibank e do escritório de advocacia patronal (ID 211483510), bem como extrato bancário de conta corrente que figura no próprio documento como desativada (ID 211483509). Ocorre que as faturas e extratos unilaterais produzidos por sistemas internos da instituição cedente, desacompanhados de qualquer documento que vincule a manifestação volitiva do autor ao surgimento do contrato de cartão nº 552903-70, não possuem força probatória suficiente para contrapor a negativa expressa de contratação deduzida pelo consumidor. Ressalte-se que a ausência do instrumento contratual não induz presunção automática de fraude dolosa, mas importa o descumprimento do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo da dívida, ônus que incumbia à ré (art. 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme no sentido de que a apresentação isolada de telas e demonstrativos unilaterais não supre a exigência de comprovação da contratação originária pela instituição cessionária, conforme se observa no seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINÁRIO E DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de negativação indevida, referente a contrato não reconhecido pelo consumidor. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso da parte autora, pela reversão da sentença, reiterando a alegação de desconhecimento do débito e ausência de documentação comprobatória da relação jurídica. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) apurar se houve comprovação da origem do débito e da regularidade da cessão de crédito; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais diante da inscrição indevida. III. Razões de decidir 5. Cabe à parte ré, na condição de cessionária do crédito e responsável pela inscrição, o ônus de comprovar a existência da relação contratual e a inadimplência da parte autora, nos termos do art. 14, (sec)3º, do CDC, o que não se verificou no caso concreto. 6. A ausência de contrato assinado, de faturas ou qualquer outro documento demonstrando a utilização do serviço impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança, tornando indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos. 7. Inexistindo comprovação da contratação originária, afasta-se a atribuição de veracidade às telas sistêmicas e planilhas unilaterais apresentadas, desprovidas de qualquer chancela do consumidor. 8. Cabe destacar que a parte autora comprova que impugnou as demais negativações constantes em seu CPF (SEM PARAR e FIDC Ipanema VI), através de ações judiciais competentes (index 85726458 e 85726461), pelo que incabível a aplicação da súmula 385 do Superior Tribunal Justiça.. 9. Responsabilidade solidária do cedente e do cessionário, na forma do art. 25, (sec) 1º do CDC. 10. Falha na prestação de serviço. 11. Dano moral configurado. 12. Quantum indenizatório ora fixado na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias fáticas da demanda. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso provido. ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2°, 3° e 14, (sec)3°. CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: n/a (0840956-54.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 21/10/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, não comprovada a existência e higidez da manifestação de vontade do autor na pactuação do contrato nº 552903-70, impõe-se acolher o pleito autoral para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 824,50 atribuído ao autor perante o réu. Do pedido indenizatório por danos morais e da ausência de negativação restritiva Passo a apreciar autonomamente o pedido de indenização por danos morais, o qual não decorre de forma automática da procedência do pedido declaratório. A caracterização do dano moral indenizável decorrente de apontamento indevido exige a existência de ato ilícito apto a lesar a honra, a intimidade ou o bom nome da pessoa natural, repercutindo em abalo psíquico ou gravame aos direitos da personalidade. No âmbito dos cadastros desabonadores, a jurisprudência confere tratamento protetivo qualificado à negativação indevida nos arquivos de proteção ao crédito (SPC e Serasa clássico), considerando o dano presumido (in re ipsa) apenas quando houver a inclusão pública restritiva geradora de bloqueio de acesso ao mercado creditício. No caso em apreço, verifica-se que o débito em litígio não foi objeto de inscrição desabonadora pública em bancos de dados de proteção ao crédito. Com efeito, os documentos carreados com a própria exordial (ID 203666757) evidenciam expressamente que a pendência referente ao Agibank/Ipanema no importe de R$ 824,50 está catalogada como conta atrasada no CPF, constando oferta de renegociação com desconto ("Oferta Desbanca"), e não como dívida negativada. Note-se que o extrato de ID 203666759 (Serasa Premium) demonstra as anotações restritivas que o autor ostentava na data da consulta, figurando exclusivamente duas pendências diversas, titularizadas pelo Banco BMG S.A. e pela Crefisa S.A., sem qualquer anotação restritiva comandada pelo fundo réu. Corroborando tal circunstância fática, a consulta fornecida pela Serasa trazida pela demandada (ID 211483514) aponta a mensagem "Nenhuma dívida encontrada" em nome do credor réu no cadastro de inadimplentes. Do mesmo modo, a consulta ao banco de dados Boa Vista SCPC (ID 211483512) demonstra cinco débitos pendentes de titularidade de terceiros (Mercado Pago e Crefisa), sem qualquer inscrição inserida pela ré. Cumpre analisar o documento de ID 211483511, que retrata comunicação eletrônica expedida pela Serasa Experian em 1º de abril de 2021 informando a solicitação de abertura de débito pela credora FIDC Ipanema VI e concedendo prazo de 10 dias para regularização. Referida correspondência constitui mero aviso prévio exigido pelo art. 43, (sec) 2º, do CDC, não se confundindo com a prova material de que a restrição foi efetivamente consolidada e mantida em cadastro de inadimplentes. Ao revés, o acervo documental demonstra que o débito permaneceu restrito à plataforma de renegociação. A plataforma Serasa Limpa Nome constitui canal privado e seguro destinado à facilitação de propostas e acordos voluntários entre credores e consumidores. As ofertas de quitação nela inseridas são acessíveis unicamente pelo próprio titular mediante fornecimento de identificação pessoal e senha intransferível, não gerando publicidade negativa perante terceiros, não configurando cadastro restritivo de proteção ao crédito e não operando redução automática da pontuação de escore de crédito. A ausência de repercussão pública do registro na plataforma Serasa Limpa Nome afasta a ocorrência de dano moral presumido, conforme entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. RENEGOCIAÇÃO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. A jurisprudência do STJ firmou que a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança extrajudicial, não impacta o score e não constitui cadastro negativo, por ser plataforma voltada à renegociação entre consumidor e credor.2. A pretensão de reconhecer dano moral in re ipsa com base apenas em registro no Serasa Limpa Nome não prospera, pois não se cuida de inscrição em órgão de restrição ao crédito; além disso, a alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a inexistência de abalo psíquico requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.3. O agravo interno não apresenta subsídios novos aptos a afastar os óbices aplicados, subsistindo a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a não comprovação da divergência jurisprudencial.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.177.818/SE, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou o entendimento de que a inclusão em ferramentas de acordo sem negativação não gera dano moral: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em plataforma "Serasa Limpa Nome" por débito inexistente, sustentando que tal medida teria caráter coercitivo e ensejaria reparação moral. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência da dívida, mas rejeitou o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" por débito inexistente configura ato ilícito equiparável à negativação em cadastro restritivo; (ii) verificar se tal situação enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera inclusão do CPF em plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com negativação, pois o sistema se limita a disponibilizar espaço para eventual renegociação de débitos, sem gerar restrição pública de crédito ou impacto no score. A autora não comprovou a prática de cobrança judicial ou extrajudicial indevida, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme art. 373, I, do CPC. O réu, por sua vez, logrou demonstrar que não houve inscrição em cadastros restritivos de crédito, cumprindo seu ônus de contraprova, na forma do art. 373, II, do CPC. A inexistência de conduta abusiva ou de efetiva negativação afasta a caracterização de dano moral indenizável. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece que a prescrição ou inexistência de débito não impedem a cobrança extrajudicial, desde que realizada sem constrangimento ou exposição vexatória do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição em plataforma "Serasa Limpa Nome" não equivale à negativação em cadastro de inadimplentes, tratando-se apenas de ferramenta de renegociação. O ônus da prova quanto à configuração de cobrança indevida ou negativação é do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de comprovação de negativação ou de conduta abusiva afasta a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; Lei nº 12.414/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03.09.2020; TJ/RJ, Apelação nº 0022787-55.2020.8.19.0054, Des. Mauro Pereira Martins, j. 03.11.2022; TJ/RJ, Apelação nº 0000591-16.2021.8.19.0003, Des. Mafalda Lucchece, j. 09.08.2022; TJ/RJ, Apelação nº 0013095-39.2021.8.19.0202, Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, j. 11.08.2022. (0843039-26.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 07/10/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Assim sendo, a mera disponibilização de proposta no ambiente privado do Serasa Limpa Nome, desacompanhada de restrição externa de crédito e de qualquer prova de cobrança vexatória, insistente ou abusiva, constitui mero dissabor do cotidiano, inábil a acarretar vulneração à dignidade ou aos direitos da personalidade do postulante. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, acolhendo-se apenas a pretensão declaratória de inexistência da dívida, com a consequente determinação de exclusão da oferta da plataforma de cobrança e renegociação. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 824,50 (oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), referente ao contrato nº 552903-70, vinculado à empresa ré; b) DETERMINAR que a ré proceda ao cancelamento e à exclusão definitiva de qualquer apontamento ou oferta de renegociação vinculada ao contrato nº 552903-70 em plataformas de cobrança ou renegociação de créditos, notadamente no Serasa Limpa Nome, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais), consolidando-se a obrigação em favor do autor; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das despesas e custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (correspondente ao débito declarado inexistente de R$ 824,50), com fulcro no art. 85, (sec) 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a parcela em que decaiu da pretensão econômica (valor atribuído ao pedido de dano moral de R$ 20.000,00), com base no art. 85, (sec) 2º, do CPC. Observe-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, nos exatos termos do art. 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou com caráter manifestamente protelatório, sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, (sec) 2º, do CPC. Interposta apelação, independentemente de juízo de admissibilidade por este Juízo (art. 1.010, (sec) 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
