Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS FATURAS PELA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES E REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO AUTORAL RESTRITO AO DANO MORAL E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, NEGATIVAÇÃO OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 230 DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTOR QUE DECAIU DE PEDIDOS AUTÔNOMOS RELEVANTES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.