Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II DO CDC NA HIPÓTESE. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO AO QUAL LIVREMENTE ANUIU A PARTE CONSUMIDORA. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.