Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM QUE O AUTOR TENHA SIDO PREVIAMENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONFORME EXIGE O ART. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 485, III E §1º) DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA APENAS SE HOUVER INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO-SURPRESA.
A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O REQUISITO DO ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS NÃO FOI CUMPRIDO, ASSIM COMO NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA ERRO PROCESSUAL (ERROR IN PROCEDENDO) POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO PROVIDO.