Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. ASTREINTES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. O RECORRENTE PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA ASSEGURAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (III) DETERMINAR SE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00; E (IV) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCIDE QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA NÃO DECORRE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, HIPÓTESE CONFIGURADA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXA DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E PERMITE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO CONSUMIDOR.
A FRAUDE PRATICADA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO PODENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INVOCÁ-LA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E OCASIONAM TRANSTORNOS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO.
A MULTA PREVISTA NOS ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CPC POSSUI NATUREZA COERCITIVA E INSTRUMENTAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. AUSENTE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO OU RESISTÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A FIXAÇÃO IMEDIATA DE ASTREINTES, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR IMPOSIÇÃO CASO INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
O ART. 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE COMO REGRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE 10% E 20% SOBRE A CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ENQUANTO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PREVISTO NO § 8º POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL.
A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL, SOBRE A QUAL FORAM FIXADOS HONORÁRIOS DE 10%, AFASTA, NO CASO, A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, DEVENDO SER MANTIDA A VERBA SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.