Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM A JUNTADA DO CONTRATO NA CONTESTAÇÃO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
2. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO CORRESPONDIA AO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E QUE NÃO CONTINHA ASSINATURA NEM REGISTROS ELETRÔNICOS APTOS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSTULOU NOVA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELAÇÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL COM A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; E (III) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE DEVEM SER MAJORADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO PROCEDE. A APELAÇÃO ATACOU DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RELATIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO E QUESTIONOU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA.
5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO AO APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FORMALIZA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE E A CORRESPONDÊNCIA COM O CADASTRO PERMITEM VINCULAR O DOCUMENTO EXIBIDO À OPERAÇÃO DISCUTIDA, AINDA QUE O NÚMERO DO CONTRATO NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE DO INSTRUMENTO.
6. A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NÃO IMPEDE O QUESTIONAMENTO POSTERIOR DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO EM DEMANDA PRÓPRIA.
7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVEM SER MAJORADOS. O ART. 85, § 8º-A, DO CPC IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB OU DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR. EM DEMANDA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CONTRATUAL, MOSTRA-SE ADEQUADO UTILIZAR COMO PARÂMETRO O ITEM 9.1 DA TABELA DA OAB/RJ, COM ARBITRAMENTO DA VERBA EM R$ 6.000,00.
IV. DISPOSITIVO
8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 6.000,00, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.