Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. ALEGA A AGRAVANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGOU QUE A FORNECEDORA DETÉM OS ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO. ARGUIU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA NA CONTROVÉRSIA SOBRE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO; E (II) SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESSA HIPÓTESE, INCIDE A DISCIPLINA DO FATO DO SERVIÇO. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO RECAI SOBRE O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC.
4. POR ESSA RAZÃO, É DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO JÁ DECORRE DA LEI, POR FORÇA DO ART. 14, § 3º, DO CDC.
5. A DECISÃO AGRAVADA, AO RECONHECER QUE COMPETE À RÉ PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, INCLUSIVE OS FATOS NEGATIVOS A ELA IMPUTADOS, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AO FORNECEDOR QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO.
6. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA O CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL, PORQUE ESSA MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NEM HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME EM APELAÇÃO. A HIPÓTESE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA.
IV. DISPOSITIVO
7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.