Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ TEMA Nº 648 “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA.” INICIAL QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDO. INTERESSE JURÍDICO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DETERMINADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.