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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0823592-24.2026.8.19.0002

Julgamento
16/09/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0823592-24.2026.8.19.0002
Inteiro teor

Ementa

A RÉU: BANCO BMG S/A A autora pretende a revisão de contrato, apuração de valoress a receber e exibição de documentos. Os dois último pedidos são incompatíveis com o rito sumaríssimo dos Juizados, havendo necessidade de perícia técnica. Descabem, igualmente, exibição de documentos e liquidação de sentença em Juizados especiais Cíveis, devendo a autora buscar seu direito na Justiça Comum. Ações que necessitam de prova pericial para o deslinde da questão não podem tramitar em Juizados Especiais, conforme Enunciado 9.3 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024, devendo ser distribuídas ao Juízo Comum. Assim, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95. Retire-se de pauta. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0823592-24.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA SANTOS DA FONSECA RÉU: BANCO BMG S/A A autora pretende a revisão de contrato, apuração de valoress a receber e exibição de documentos. Os dois último pedidos são incompatíveis com o rito sumaríssimo dos Juizados, havendo necessidade de perícia técnica. Descabem, igualmente, exibição de documentos e liquidação de sentença em Juizados especiais Cíveis, devendo a autora buscar seu direito na Justiça Comum. Ações que necessitam de prova pericial para o deslinde da questão não podem tramitar em Juizados Especiais, conforme Enunciado 9.3 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024, devendo ser distribuídas ao Juízo Comum. Assim, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95. Retire-se de pauta. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 16 de setembro de 2026. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular