Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DE OBRAS E RESTRIÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PODER GERAL DE CAUTELA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. EMBARGO ADMINISTRATIVO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS OBRAS REALIZADAS NA ÁREA LITIGIOSA E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMPEDIR NOVAS INSTALAÇÕES E SUSPENDER O FORNECIMENTO NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS OU EM CONSTRUÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DAS DETERMINAÇÕES DE PARALISAÇÃO DAS OBRAS E DE RESTRIÇÃO ÀS INSTALAÇÕES E AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA LITIGIOSA.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. LIMITES DA DEMANDA. A RESTRIÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELOS AUTORES, ENQUANTO A SUSPENSÃO DAS OBRAS CONSTITUI MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA, ABRANGIDA PELO PODER GERAL DE CAUTELA PREVISTO NOS ARTS. 297 E 301 DO CPC.
2. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTES DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC, SENDO DETERMINADA A IDENTIFICAÇÃO E A INTIMAÇÃO DOS OCUPANTES.
3. PRESERVAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. O INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES, NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DESTINADAS A EVITAR O AVANÇO DAS CONSTRUÇÕES, SEM TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA POSSE.
4. IRREGULARIDADE DO PARCELAMENTO. A CONSTATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DE IRREGULARIDADES NO PARCELAMENTO DO SOLO E O EMBARGO ADMINISTRATIVO DAS OBRAS REFORÇAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, NÃO SENDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONTINUIDADE DAS CONSTRUÇÕES.
5. RESTRIÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NÃO DEMONSTRARAM OCUPAÇÃO RESIDENCIAL CONSOLIDADA, TAMPOUCO EFETIVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM IMÓVEL RESIDENCIAL OU PREJUÍZO INDIVIDUAL DECORRENTE DA MEDIDA, AFASTANDO A ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.