TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0804300-34.2025.8.19.0052

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0804300-34.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO FERREIRA ALVES RÉU: A M M RAMOS CONSTRUCOES E PLANEJADOS EIRELI - ME Iniciada a fase de cumprimento de sentença e determinada a penhora on line através do sistema SISBAJUD, com reiteração por 60 dias, a mesma foi infrutífera (ID 270777606), não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. A pesquisa pelo SNIPER (ID 295416031) também não localizou imóveis, veículos ou outros bens. Foram indeferidos os pedidos de ofício à JUCERJA, de Infojud e de Renajud (IDs 301029073 e 306219000). Intimado a dizer como pretendia prosseguir, indicando bens ou optando pela extinção com certidão de crédito (ID 270777602), o exequente requereu a penhora de bens móveis na sede da executada (ID 312030035). Nos termos do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 25/2024, conforme enunciado 13.7.2: "Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação." Assim sendo, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da executada, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial, sendo desproporcional a mobilização de Oficial de Justiça para a busca de bens móveis não identificados, em execução de valor reduzido, à luz dos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Crédito no valor de R$ 2.019,57, conforme planilha de ID 247909855, acrescida da multa de 10% do artigo 523, (sec)1º, do CPC. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. ARARUAMA, 12 de novembro de 2026. CAROLINA VICENTE BISOGNIN Juiz Titular